Quem causou o dano é quem responde por ele
Pelo Código Civil, quem causa dano a outra pessoa por agir com imprudência ou negligência tem de reparar o prejuízo. Ter ou não ter seguro não muda essa obrigação: o seguro é só uma das formas de pagar a conta. Se o motorista que bateu no seu carro não tem seguro, a dívida continua sendo dele.
Na prática, a discussão costuma ser sobre quem teve culpa. Por isso, as provas que você junta logo depois da batida pesam tanto quanto o orçamento do conserto. Esta página é informativa e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
No local da batida: fotos, dados, testemunhas e boletim
Se alguém se feriu, chame o socorro antes de tudo: SAMU 192 ou Bombeiros 193. Sem feridos, sinalize o local e, depois das fotos, tire os carros da pista se der para fazer isso com segurança. Então junte:
- Fotos e vídeo: dos dois carros, das placas, dos danos, da posição em que pararam, da sinalização e da via.
- Dados do outro motorista: nome completo, CPF, CNH, endereço, telefone e a placa. O carro pode estar no nome de outra pessoa: anote também o nome do dono que aparece no documento. Para entrar com o pedido no Juizado, você vai precisar do nome e do endereço da pessoa de quem vai cobrar (Lei 9.099/1995, art. 14).
- Testemunhas: nome e telefone de quem viu a batida. No Juizado, cada parte pode levar até três testemunhas (art. 34).
- Boletim de ocorrência: registre na delegacia ou pela delegacia eletrônica do seu estado, quando houver, contando o que aconteceu e anexando as fotos.
- Orçamentos e recibos: peça mais de um orçamento do conserto e guarde notas e recibos de tudo o que você gastar, como guincho e transporte.
Tem seguro com cobertura do seu carro? Use o seu
Se a sua apólice cobre danos ao seu carro, como no seguro completo, você pode acionar a seguradora mesmo sem ter culpa. Você paga a franquia, conforme a apólice, e a seguradora conserta o carro ou indeniza. Depois, ela pode cobrar do motorista culpado o que pagou: é a sub-rogação, prevista no art. 94 da Lei 15.040/2024, a lei do contrato de seguro.
O seu direito também continua: a lei diz que a cobrança da seguradora não pode prejudicar o que sobrou para você cobrar do culpado (art. 94, § 3º), como a franquia que você pagou. Receber esse valor depende de acordo ou de decisão da Justiça. Antes de acionar, pergunte como o sinistro afeta a sua classe de bônus na renovação.
Se o seu seguro é só contra terceiros ou só contra roubo e furto, ele não paga o conserto do seu carro numa batida. Nesse caso, o caminho é cobrar do motorista que causou o acidente, como mostram as próximas seções.
Sem seguro: acordo por escrito ou Juizado Especial Cível
O caminho mais rápido costuma ser o acordo. Se o outro motorista reconhece a culpa, façam um documento com os nomes, CPFs e endereços, a descrição da batida, o valor, a forma e as datas de pagamento, assinado pelos dois e, de preferência, por duas testemunhas. Pela Lei 9.099/1995, um acordo extrajudicial pode ser levado ao juiz para homologação e passa a valer como sentença (art. 57).
Sem acordo, o Juizado Especial Cível é a via mais simples. O que a Lei 9.099/1995 prevê:
- Onde: no Juizado da sua cidade ou do local da batida, à sua escolha, porque a ação é de reparação de dano (art. 4º, III).
- Como: o pedido pode ser escrito ou oral, feito na secretaria do Juizado, com os nomes e endereços das partes, os fatos e o valor (art. 14). Em vários estados, o tribunal também recebe o pedido pela internet.
- Custo: no primeiro grau, não há custas, taxas nem despesas (art. 54).
- Conciliação: a lei prevê uma sessão de conciliação marcada para até 15 dias depois do registro do pedido (art. 16); na prática, a data depende da agenda de cada Juizado.
- Provas: fotos, boletim, orçamentos, notas e até três testemunhas (arts. 32 e 34).
- Execução: se o motorista for condenado e não pagar, o próprio Juizado executa a sentença (art. 3º, § 1º, I).
Os limites do Juizado: 20 e 40 salários mínimos
Com o salário mínimo de R$ 1.621, em vigor desde janeiro de 2026 (série 1619 do Banco Central), os limites da Lei 9.099/1995 ficam como mostra a tabela abaixo.
Se uma das partes chegar com advogado numa causa de até 20 salários mínimos, a outra pode pedir a assistência judiciária oferecida junto ao Juizado (art. 9º, § 1º). Se o prejuízo passar de 40 salários mínimos, converse antes com um advogado ou com a Defensoria Pública: pela lei, quem escolhe o Juizado renuncia ao que passar do limite, salvo em acordo (art. 3º, § 3º).
Juizado Especial Cível: limites de valor e advogado
| Situação | Em reais (nov/2026) | Advogado | Base na Lei 9.099/1995 |
|---|---|---|---|
| Causa de até 20 salários mínimos | Até R$ 32.420 | Não é obrigatório: você pode ir sozinho | art. 9º |
| Causa de 20 a 40 salários mínimos | De R$ 32.420 a R$ 64.840 | Obrigatório | arts. 3º, I, e 9º |
| Recurso contra a sentença | Dentro do limite do Juizado | Obrigatório | art. 41, § 2º |
| Prejuízo acima de 40 salários mínimos | Acima de R$ 64.840 | Converse com um advogado ou com a Defensoria antes de escolher o caminho | art. 3º, § 3º |
Fonte: Lei 9.099/1995 (texto do Planalto conferido em 19/11/2026) e salário mínimo de R$ 1.621, vigente em novembro de 2026 (Banco Central, série SGS 1619). Pela lei, quem escolhe o Juizado abre mão do que passar de 40 salários mínimos, salvo em acordo (art. 3º, § 3º). Informativo, não é orientação jurídica.
Como não ficar no prejuízo da próxima vez
Ninguém escolhe com quem vai bater. O que dá para escolher é a sua proteção: com a cobertura do próprio carro, como no seguro completo, você resolve o conserto pela sua apólice e não depende de o outro motorista ter dinheiro ou seguro. E a cobertura de terceiros protege o seu bolso quando a culpa é sua.
Para ver as opções, mande a placa, o CEP onde o carro dorme e o CPF de quem mais dirige. A Sena Negócios (SUSEP 262176424) cota em mais de 30 seguradoras e mostra o preço, a franquia e as coberturas de cada uma. Compare também seguro completo, só roubo e furto ou só terceiros e o que o seguro só contra terceiros cobre.
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Perguntas frequentes
Se o outro motorista não tem seguro, eu pago o conserto?
Não deveria: quem causou a batida responde pelo prejuízo, com ou sem seguro. Na prática, há dois caminhos. Se a sua apólice cobre o seu carro, você aciona a seguradora, paga a franquia e pode cobrar essa franquia do culpado depois. Se não cobre, você cobra o conserto inteiro do motorista, por acordo por escrito ou no Juizado Especial Cível, com fotos, boletim e orçamentos.
Posso acionar o meu seguro mesmo sem ter culpa?
Pode, se a apólice cobre danos ao seu carro. Você paga a franquia, a seguradora conserta o carro ou indeniza e, depois, pode cobrar do culpado o que pagou (Lei 15.040/2024, art. 94). O que sobrar para você, como a franquia, você mesmo pode cobrar dele. Antes de acionar, pergunte à seguradora como o sinistro afeta a sua classe de bônus na renovação.
Preciso de advogado no Juizado Especial?
Até 20 salários mínimos, que dão R$ 32.420 em novembro de 2026, não: você pode ir sozinho e, se a outra parte levar advogado, pedir a assistência judiciária do Juizado. De 20 a 40 salários mínimos, até R$ 64.840, o advogado é obrigatório, e também para recorrer da sentença (Lei 9.099/1995, arts. 9º e 41). A Defensoria Pública pode ajudar quem não tem como pagar.
E se o motorista fugir sem deixar os dados?
Anote a placa, se conseguir, e registre o boletim de ocorrência com o local, a hora e o que aconteceu. Procure câmeras de lojas e prédios e quem viu a batida: com a placa, dá para identificar o dono do carro e cobrar dele. Se a sua apólice cobre o seu carro, você pode acionar a seguradora pagando a franquia, enquanto o caso é apurado.
Bati no carro de um parente: a seguradora dele pode me cobrar?
Em regra, não, se a batida não foi por culpa grave e você é cônjuge do segurado ou parente dele até o segundo grau, de sangue ou por afinidade, como pai, filho, irmão, avô, neto, sogro ou cunhado. Nesses casos, a lei tira da seguradora o direito de cobrar de você o que ela pagou (Lei 15.040/2024, art. 95). A exceção é quando você tem seguro de responsabilidade civil: aí a seguradora dele pode cobrar da sua seguradora.
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