Resposta curta: de loja, 90 dias pelo CDC; de particular, 30 dias pelo Código Civil
A lei que vale depende de quem está do outro lado do negócio. Quem vende carro como atividade, seja loja, revenda ou concessionária de seminovos, é fornecedor (CDC, art. 3º), e a compra é uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Na venda entre duas pessoas, sem atividade comercial, não há relação de consumo, e vale o Código Civil.
Na loja, você tem 90 dias para reclamar de defeito, porque o carro é um produto durável (CDC, art. 26, II). Essa garantia legal existe mesmo que ninguém assine papel nenhum, e a loja não pode afastá-la no contrato (art. 24). Com o particular, o prazo é de 30 dias a partir da entrega, e a proteção é contra o defeito oculto que torne o carro impróprio ao uso ou diminua o valor dele (Código Civil, arts. 441 e 445). A tabela resume as diferenças:
Loja ou particular: a garantia do carro usado em cada lei
| Ponto | Loja ou revenda (CDC) | Particular (Código Civil) |
|---|---|---|
| Prazo para reclamar | 90 dias (art. 26, II) | 30 dias (art. 445) |
| A partir de quando | Da entrega; no defeito oculto, de quando ele aparece (art. 26, §§ 1º e 3º) | Da entrega; se o defeito só puder ser percebido depois, da descoberta, com limite de 180 dias (art. 445, § 1º) |
| Reclamação ao vendedor | O prazo para de correr até a resposta negativa (art. 26, § 2º, I) | Não para o prazo: a decadência continua correndo (art. 207) |
| O que você pode pedir | Conserto em até 30 dias; depois, troca, devolução do valor pago ou abatimento, à sua escolha (art. 18, § 1º) | Desfazer a compra, com a devolução do valor, ou um abatimento no preço (arts. 441 e 442) |
| Garantia escrita do vendedor | Soma-se à garantia legal (art. 50) | Enquanto ela vale, os prazos legais não correm, mas o defeito deve ser avisado em 30 dias da descoberta (art. 446) |
Fonte: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Código Civil (Lei 10.406/2002), textos compilados no site do Planalto, conferidos em 20/11/2026. Resumo informativo, não é orientação jurídica sobre o seu caso.
Vício oculto: quando o prazo começa a contar
Quando o defeito já estava escondido no momento da compra, as duas leis mudam o ponto de partida do prazo. No CDC, os 90 dias do vício oculto começam no momento em que o defeito fica evidente, e não na data da compra (art. 26, § 3º). No Código Civil, se o defeito, pela natureza dele, só pode ser conhecido mais tarde, os 30 dias contam de quando você toma ciência dele, até o máximo de 180 dias (art. 445, § 1º).
A forma de contar esses prazos costuma ser discutida nos tribunais, então não espere chegar perto do limite. Reclame por escrito assim que perceber o problema e guarde a prova da data, como a ordem de serviço da oficina ou o laudo de um mecânico. Num carro usado, a discussão também passa por separar defeito de desgaste esperado para a idade e a quilometragem: guarde o anúncio e tudo o que o vendedor disse sobre o estado do carro.
Reclamou na loja: o prazo para de correr e o conserto tem 30 dias
No CDC, a reclamação feita à loja, desde que você consiga provar que ela foi feita, impede que o prazo corra até a loja responder negando o pedido de forma clara (art. 26, § 2º, I). Por isso, use um canal que deixe registro, como e-mail, mensagem escrita ou notificação, e guarde a resposta.
A partir daí, a loja tem até 30 dias para resolver o defeito. Se não resolver nesse prazo, a escolha passa a ser sua, entre três saídas (art. 18, § 1º):
- trocar o carro por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- receber de volta o valor pago, com correção monetária, sem prejuízo de perdas e danos;
- ficar com o carro e pedir um abatimento proporcional no preço.
O contrato pode mudar esse prazo de conserto para algo entre 7 e 180 dias, mas, num contrato padrão, a cláusula precisa vir em separado, com a sua concordância expressa (art. 18, § 2º). E, se pela extensão do defeito a troca das peças puder comprometer a qualidade do carro ou diminuir o valor dele, você pode escolher uma das três saídas sem esperar os 30 dias (art. 18, § 3º).
"Garantia de motor e câmbio": o que é promessa da loja e o que é lei
É comum a loja anunciar garantia de motor e câmbio por alguns meses. Essa é uma garantia contratual, oferecida pela loja, e não uma exigência da lei. Pelo CDC, ela é complementar à garantia legal, não a substitui, e tem de vir num termo escrito que diga em que consiste, o prazo, o lugar onde pode ser usada e o que cabe a você fazer, como as revisões (art. 50).
Já a placa de "vendido no estado" ou "sem garantia" não tira os 90 dias da garantia legal: ela independe de termo e não pode ser afastada (art. 24), e a cláusula que livra a loja da responsabilidade por defeitos é nula (art. 51, I).
Garantia de fábrica e garantia estendida são outras coisas, cada uma com regras próprias; veja quem cobre o quê quando o motor quebra.
O que mais dá problema: 12 meses de reclamações no consumidor.gov.br
Nos dados abertos do consumidor.gov.br, o assunto Veículos Usados (motos, carros, caminhões) teve 2.252 reclamações finalizadas de novembro de 2025 a outubro de 2026. Quase metade, 1.009 (44,8%), ficou no grupo Vício de Qualidade. O problema mais registrado foi o produto danificado ou que não funciona, com dificuldade para trocar ou consertar no prazo de garantia: 711 reclamações (31,6%), das quais 16,4% foram consideradas resolvidas entre as que o consumidor avaliou.
No assunto inteiro, 21,2% das 806 reclamações avaliadas terminaram resolvidas, e a resposta veio em 6,5 dias, em média. A maior parte das compras reclamadas foi feita em loja física (1.685); outras 252 foram feitas pela internet.
Leia esses números sabendo que a plataforma só recebe reclamações contra empresas cadastradas nela: a venda entre particulares fica de fora. E a lição prática é a mesma do resto desta página: resolver antes de pagar sai mais barato do que discutir depois.
Antes de comprar e financiar: vistoria, documento e garantia por escrito
A maior parte desses problemas se evita antes do pagamento. Esta é a lista de conferência:
- Garantia por escrito: peça o termo da garantia da loja, com o que ela cobre, o prazo e a oficina indicada; na compra de particular, ponha no contrato o que o vendedor declarou sobre o estado do carro.
- Avaliação independente: leve o carro a um mecânico de sua confiança e faça a vistoria cautelar; o que ela verifica está em como financiar um carro usado de particular.
- Histórico de dano: veja se o documento traz a anotação "Sinistrado" ou "DMM" e entenda o que é carro sinistrado ou de leilão.
- Restrições: confira se o carro ainda está alienado, como explica comprar um carro que ainda está financiado, e se há restrição judicial no registro, assunto de carro financiado pode ser penhorado?.
- Financiamento: simule antes de dar sinal ao vendedor, para saber que parcela cabe no seu orçamento, na cotação de financiamento de veículo.
As mesmas regras de garantia valem para motos; se for o seu caso, veja como funciona o financiamento de moto usada.
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Perguntas frequentes
Carro de particular tem garantia?
Não a do Código de Defesa do Consumidor, que vale para quem vende carro como atividade. Entre particulares, vale o Código Civil, que protege contra defeito oculto por um prazo curto. Se o vendedor sabia do defeito e não contou, ele devolve o valor e ainda responde por perdas e danos; se não sabia, devolve o valor e as despesas do contrato (art. 443). Ponha por escrito o estado declarado do carro.
A loja pode vender carro usado sem garantia?
Ela pode não oferecer uma garantia contratual, como a de motor e câmbio, mas não pode afastar a garantia legal. E não adianta a loja alegar que não sabia do defeito: pelo CDC, a ignorância do fornecedor sobre o vício não o livra da responsabilidade (art. 23). Reclame por escrito dentro do prazo e, sem solução, leve o caso ao Procon ou ao consumidor.gov.br.
A garantia de 3 meses vale para qualquer peça?
Os 90 dias da lei valem para os defeitos do carro como um todo, e não só para motor e câmbio. O que em geral não entra é o desgaste normal de peças que se gastam com o uso, como pneus, pastilhas de freio e palhetas, quando compatível com a idade e a quilometragem anunciadas. Se a loja deu garantia escrita só de motor e câmbio, ela é um extra, somado aos 90 dias legais.
O que é vício oculto em carro usado?
É o defeito que já existia na venda, mas não dava para perceber numa avaliação normal e só aparece com o uso: um câmbio que começa a falhar depois de alguns dias, um motor que passa a consumir óleo, o sinal de uma enchente antiga. Defeito aparente, como um amassado ou um pneu careca, se vê ao examinar o carro antes de fechar. Para provar o oculto, peça o laudo de um mecânico.
Se o carro foi financiado, a garantia muda?
Não. A garantia é com quem vendeu o carro, e o financiamento é outro contrato, feito com a instituição financeira. Reclame com a loja ou com o vendedor e continue pagando as parcelas enquanto isso, porque o atraso tem consequências próprias. Se o caso terminar com a devolução do carro, procure a instituição financeira para tratar da quitação ou do encerramento do contrato.
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