O que muda em 2027: IBS e CBS zerados para o carro PCD
A isenção de IPI da Lei 8.989/1995 produz efeitos só até 31/12/2026 (art. 9º). Para as compras a partir de janeiro de 2027, a regra é a da reforma tributária: a LC 214/2025 reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS na venda de automóvel de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo 4 portas, contada a do bagageiro, comprado por pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental ou com transtorno do espectro autista (art. 149, II).
O direito é reconhecido antes da compra, pela Secretaria da Fazenda do estado onde você mora e pela Receita Federal (art. 153). A compra é feita pela própria pessoa ou pelo representante legal ou mandatário, que responde junto pelos tributos se algo der errado (art. 149, §§ 4º e 5º). Acessórios opcionais que não são equipamento original do carro pagam os tributos normalmente (art. 154).
Quem tem direito e como comprovar
A lei lista as deficiências que dão direito (art. 150): deficiência física com comprometimento da função física, como paraplegia, tetraparesia, amputação, paralisia cerebral, nanismo ou ostomia; deficiência auditiva, com perda bilateral de 41 dB ou mais; deficiência visual, como cegueira, baixa visão, campo visual de até 60 graus ou visão monocular; e deficiência mental, com funcionamento intelectual abaixo da média manifestado antes dos 18 anos.
O texto original limitava o benefício à deficiência mental “severa ou profunda”, ao autismo “de nível moderado ou grave” e às demais deficiências de “grau moderado ou grave”. Em 03/08/2026, o Supremo Tribunal Federal declarou nulas essas três expressões, por unanimidade, nas ADIs 7779 e 7790 (notícia do STF conferida em 20/11/2026). Na prática, a deficiência mental leve e o autismo nível 1 deixam de ficar de fora pela classificação. Para as deficiências física, auditiva e visual, o art. 150, § 1º, sem a expressão anulada, continua descrevendo as que comprometem funções ligadas à segurança da direção; quem enquadra cada caso é o laudo, e quem reconhece o direito são a Secretaria da Fazenda e a Receita Federal (art. 153). O compilado do Planalto ainda mostra o texto antigo, com a anotação “Vide ADI”.
A comprovação é por laudo de avaliação emitido por serviço público de saúde, por serviço privado contratado ou conveniado que integre o SUS, ou pelo Detran e suas clínicas credenciadas (art. 151). O modelo do laudo segue ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (art. 151, § 1º).
Os limites: R$ 200 mil de preço e R$ 100 mil de benefício
Pela redação dada pela LC 227/2026, o carro precisa ter preço de venda ao consumidor de até R$ 200.000, calculado com os tributos que incidiriam sem a redução e sem os custos da adaptação, e o benefício fica limitado ao valor da operação de até R$ 100.000 (art. 149, § 2º, II). Antes da LC 227/2026, esse limite era de R$ 70.000. Num carro mais caro que R$ 100 mil, a parte acima desse valor não tem a redução.
Os dois limites são atualizados todo 1º de janeiro, só para cima, pela variação do preço médio dos carros novos enquadrados na tabela FIPE, por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS (art. 149, § 6º). Confira o valor em vigor no mês da compra.
Financiar não faz perder o benefício
Vender o carro antes do prazo para quem não tem o direito obriga a pagar os tributos dispensados, atualizados, com multa e juros (art. 155 e § 1º). Mas a lei tira dessa regra a alienação fiduciária em garantia (art. 155, § 2º, II): o carro ficar alienado à instituição financeira até a última parcela não conta como venda. Na prática, o direito é reconhecido primeiro; depois você escolhe o carro dentro dos limites e pede a proposta de financiamento, a nota fiscal sai com o benefício e o contrato registra a alienação.
Não existe taxa de juros especial para PCD na lei. A proposta segue a análise de crédito de qualquer cliente: renda, histórico, entrada e prazo. Exemplo ilustrativo, não é oferta: um carro de R$ 100.000 com 20% de entrada sai em 48x de R$ 2.670,97 a 1,96% ao mês (equivale a 26,23% ao ano), a média do Banco Central para veículos em setembro de 2026, o último mês publicado, com CET de 28,59% ao ano e total a pagar de R$ 128.206,45 nas parcelas. Com 40% de entrada, a parcela cai para R$ 2.003,23 e o total a pagar, para R$ 96.154,84, com o mesmo CET.
Há um caso de IOF zero: a Lei 8.383/1991 isenta do IOF o financiamento de carro nacional de até 127 HP, híbrido ou elétrico, para pessoa com deficiência física atestada pelo Detran, cujo laudo diga que ela não pode dirigir carro convencional e está habilitada a dirigir carro adaptado (art. 72, IV). A isenção vale uma única vez e é reconhecida pela Receita Federal (§ 1º). No exemplo de 20% de entrada, o IOF financiado é de R$ 2.597,77.
Carro de R$ 100.000 em 48x: 20% ou 40% de entrada
| Exemplo | 20% de entrada (R$ 20.000) | 40% de entrada (R$ 40.000) |
|---|---|---|
| Valor do veículo (à vista) | R$ 100.000 | R$ 100.000 |
| Entrada | R$ 20.000 | R$ 40.000 |
| Valor financiado | R$ 80.000 | R$ 60.000 |
| Parcelas | 48x de R$ 2.670,97 | 48x de R$ 2.003,23 |
| CET ao ano | 28,59% | 28,59% |
| Total a pagar (parcelas) | R$ 128.206,45 | R$ 96.154,84 |
| Total com a entrada | R$ 148.206,45 | R$ 136.154,84 |
Exemplo ilustrativo, não é oferta de crédito. Cálculo pela Tabela Price com juros de 1,96% ao mês (26,23% ao ano), com IOF financiado e sem tarifas (tarifas de cadastro e de registro, quando cobradas, aumentam o CET). Fonte da taxa: taxa média do Banco Central para aquisição de veículos por pessoa física em setembro de 2026 (série SGS 25471). No exemplo "20% de entrada (R$ 20.000)", o CET estimado é de 28,59% ao ano e o total a pagar, de R$ 128.206,45 (R$ 148.206,45 somando a entrada, contra R$ 100.000 à vista). A taxa, o CET e a instituição financeira reais vêm na proposta, depois da análise de crédito.
A cada 3 anos e o que acontece se vender antes
A pessoa com deficiência ou autismo pode usar a redução em intervalos de no mínimo 3 anos (art. 152, II, na redação da LC 227/2026, que baixou o prazo de 4 para 3 anos). O STF manteve esse intervalo na decisão de agosto de 2026. Se o carro tiver perda total ou for furtado ou roubado e não aparecer, o benefício pode ser usado de novo a qualquer tempo (art. 152, parágrafo único).
Antes dos 3 anos, vender para quem não tem o direito reconhecido custa os tributos dispensados, com multa e juros. A transferência para a seguradora, numa perda total ou num roubo, e a transmissão por falecimento não entram nessa conta (art. 155, § 2º, I). O que o seguro do carro precisa saber sobre isso está em seguro de carro para PCD.
ICMS, IPVA e o financiamento: o que conferir no seu estado
IBS e CBS são da reforma tributária; ICMS e IPVA são impostos estaduais, com regras próprias de isenção para pessoas com deficiência, que mudam de um estado para outro. Antes de fechar a conta da compra, confira na Secretaria da Fazenda e no Detran do seu estado o que vale para o seu caso, os documentos pedidos e os prazos. O panorama do IPVA está em quanto custa o IPVA em cada estado.
Para o financiamento, separe também os documentos de renda e de identificação; a lista está em documentos para financiar carro. A simulação do site não consulta o seu CPF, e, com a sua autorização, a Sena encaminha a proposta às instituições financeiras com que trabalha.
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A Sena Negócios não é banco nem financeira: simula o seu financiamento e, com a sua autorização, encaminha a proposta às instituições financeiras com que trabalha. Crédito sujeito a análise e aprovação da instituição financeira.
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Você recebe a resposta pelo WhatsApp no mesmo dia útil, para pedidos até 17h, ou no próximo dia útil.
No crédito, quem analisa, aprova, define a taxa e o CET e concede o crédito é a instituição financeira.
A Sena não cobra nada de você para simular, encaminhar ou liberar o crédito e nunca pede Pix, depósito ou pagamento antecipado.
A simulação do site não consulta o seu CPF; a consulta só acontece com a sua autorização.
O seguro do veículo é opcional e não é condição para aprovar o crédito.
O veículo fica alienado à instituição financeira até a quitação: atraso gera juros e multa, e a falta de pagamento pode levar à retomada do veículo. Você pode quitar ou antecipar parcelas com redução proporcional dos juros.
Perguntas frequentes
PCD tem taxa de juros menor no financiamento?
Não existe na lei uma taxa de juros menor para pessoa com deficiência: a taxa vem da análise de crédito de cada instituição. O que reduz o custo é outra coisa. A partir de 2027, o IBS e a CBS zerados baixam o preço do carro, e quem tem deficiência física que impede dirigir carro convencional, e está habilitado a dirigir carro adaptado, pode ter isenção de IOF no financiamento (Lei 8.383/1991, art. 72, IV).
Autista tem direito ao benefício na compra do carro?
Tem, nas compras a partir de janeiro de 2027: a LC 214/2025 inclui a pessoa com transtorno do espectro autista (art. 149, II, c). Desde a decisão do STF de 03/08/2026, o nível do autismo não exclui ninguém automaticamente. É preciso laudo de serviço de saúde do SUS ou do Detran, e a compra pode ser feita pelo representante legal.
Posso financiar o carro PCD?
Pode. A alienação fiduciária em garantia não conta como venda antecipada, então o benefício continua valendo com o carro alienado à instituição (LC 214/2025, art. 155, § 2º, II). A análise de crédito é a mesma de qualquer cliente. Com a sua autorização, a Sena encaminha a proposta às instituições financeiras com que trabalha e mostra a taxa e o CET.
De quanto em quanto tempo posso usar o benefício?
A cada 3 anos, no mínimo, para pessoa com deficiência ou autismo (LC 214/2025, art. 152, II, com a redação da LC 227/2026). A exceção é a perda total ou o furto ou roubo sem recuperação do carro: nesses casos, o benefício pode ser usado de novo a qualquer tempo. Para o taxista, o intervalo é de 2 anos.
Quem pode dirigir o carro comprado com o benefício?
A LC 214/2025 não traz uma lista de motoristas autorizados. A LC 227/2026 revogou o antigo § 3º do art. 149, que limitava o benefício a carro adaptado quando a pessoa com deficiência física, visual ou auditiva fosse capaz de dirigir. Quem dirige precisa ser habilitado e, no seguro, quem mais usa o carro deve ser declarado como principal condutor, para não perder a indenização.
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