O que se chama de 'carro na revisional'
A ação revisional é o processo em que o devedor pede à Justiça que reveja cláusulas do contrato, como juros e encargos. 'Carro na revisional' virou o nome do veículo vendido no meio desse processo: o dono para de pagar, ou paga só uma parte, e repassa o carro com a promessa de que a ação vai reduzir ou apagar a dívida.
Para quem compra, o carro chega sem transferência e com a alienação fiduciária ainda anotada no registro. O contrato continua no nome do vendedor, a instituição continua com a propriedade em garantia, e o que for decidido na ação não muda isso enquanto a dívida não for quitada.
A ação revisional não suspende a dívida: o que diz o STJ
O Superior Tribunal de Justiça tem duas teses que pesam aqui. A Súmula 380, da Segunda Seção (22/04/2009), diz: 'A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.' E, no Tema 972 (Segunda Seção, 12/12/2018), o tribunal fixou que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
Pela tese do Tema 28 (Segunda Seção, 22/10/2008), o que descaracteriza a mora é a Justiça reconhecer abuso nos encargos exigidos no período normal do contrato, isto é, nos juros remuneratórios e na capitalização; o simples pedido de revisão não basta. Até uma decisão assim, quem para de pagar está em atraso, com multa, juros de mora e o risco de perder o carro. Este trecho é informativo e não substitui a orientação de um advogado.
As regras que pesam contra quem compra
| Regra | O que diz | O que significa para quem compra |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 380 | A simples ação de revisão não impede a mora do devedor | A dívida segue vencendo e pode ser cobrada |
| STJ, Tema 972 | Abuso em encargos acessórios não descaracteriza a mora | Discutir tarifas ou seguros não protege o carro |
| STJ, Tema 28 | O abuso reconhecido nos encargos do período normal (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora | Depende de decisão da Justiça, não do pedido |
| Decreto-Lei 911/1969, art. 3º | Comprovada a mora, o credor pode pedir a busca e apreensão contra o devedor ou terceiro | O carro pode ser apreendido com você |
| Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º | O juiz que decreta a busca e apreensão inclui a restrição judicial no Renavam | O carro fica marcado no registro |
| Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º | O comprador tem 30 dias para transferir o registro | Sem a baixa da alienação, a transferência não sai |
| Código Civil, art. 299 | Assumir a dívida de outra pessoa exige o consentimento expresso do credor | Pagar as parcelas do vendedor não torna o contrato seu |
Teses conferidas no site do STJ (stj.jus.br) e leis conferidas no Planalto em 20/11/2026. Quadro informativo; não é orientação jurídica.
O credor ainda pode retomar o carro
A mora decorre do simples vencimento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º). Comprovada a mora, o credor pode pedir a busca e apreensão, que é concedida por liminar (art. 3º). Cinco dias depois de cumprida a liminar, a propriedade e a posse ficam com o credor, a menos que o devedor pague nesse prazo a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §§ 1º e 2º). Quem tem esse prazo é o devedor fiduciante, que no carro na revisional é o vendedor.
Ao decretar a busca e apreensão de um veículo, o juiz inclui a restrição judicial no Renavam (art. 3º, § 9º), e a apreensão pode ser pedida diretamente ao juízo da comarca em que o carro for localizado (art. 3º, § 12). Além do caminho judicial, existe a retomada em cartório, incluída pela Lei 14.711/2023 para contratos com cláusula expressa; os limites que o STF fixou para ela estão em parcela atrasada no financiamento.
Quem compra pode perder o carro e o dinheiro
Na prática, o comprador do carro na revisional fica sem nenhuma das proteções de quem compra um carro com o registro livre:
- Não transfere: o Código de Trânsito Brasileiro dá 30 dias para o novo dono transferir o registro (art. 123, § 1º), mas, com a alienação anotada, a transferência não sai, e o carro segue no nome do vendedor.
- Não vira devedor no lugar dele: pagar as parcelas do vendedor não transfere o contrato; a troca de devedor depende do consentimento expresso do credor, e o silêncio vale como recusa (Código Civil, art. 299).
- Não impede a apreensão: a busca e apreensão pode alcançar o carro com quem estiver, e a restrição judicial fica visível no registro.
- Fica com o prejuízo: se o carro for apreendido, o que você pagou ao vendedor só pode ser cobrado dele, numa outra discussão.
- Vive em conflito com o vendedor: como o carro continua no nome dele, multas, IPVA e licenciamento viram motivo de briga entre vocês dois.
Juros altos? Os caminhos que não colocam o carro em risco
Se você é o dono do contrato e acha que paga juros demais, há caminhos que não exigem deixar as parcelas atrasarem:
- Descubra a taxa do seu contrato e compare com a média do Banco Central do mês em que você assinou, como mostra a página sobre juros abusivos no financiamento.
- Peça a portabilidade para uma instituição que cobre menos: a de origem tem de garantir a transferência pedida por você.
- Antecipe parcelas ou quite o contrato com a redução proporcional dos juros que faltam (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 2º).
- Se quiser discutir o contrato na Justiça, faça isso com a orientação de um advogado e sem deixar o contrato em atraso.
- Do lado de quem compra, a regra é simples: só pague por um carro financiado depois da quitação feita direto na instituição. O passo a passo está em como comprar um carro ainda financiado.
Tem uma dúvida sobre um contrato em revisão?
A Sena Negócios não é banco nem financeira: simula o seu financiamento e, com a sua autorização, encaminha a proposta às instituições financeiras com que trabalha. Crédito sujeito a análise e aprovação da instituição financeira.
O primeiro atendimento pode ser feito por um assistente virtual; o Diego e a equipe acompanham e assumem a conversa.
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No crédito, quem analisa, aprova, define a taxa e o CET e concede o crédito é a instituição financeira.
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O seguro do veículo é opcional e não é condição para aprovar o crédito.
O veículo fica alienado à instituição financeira até a quitação: atraso gera juros e multa, e a falta de pagamento pode levar à retomada do veículo. Você pode quitar ou antecipar parcelas com redução proporcional dos juros.
Perguntas frequentes
Entrar com revisional suspende as parcelas do carro?
Não. As parcelas continuam vencendo, e cada atraso gera multa de até 2% da prestação (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º) e os juros de mora do contrato, além de poder levar o nome aos cadastros de inadimplentes. O que pode mudar a situação é uma decisão da Justiça no processo, e não o simples pedido de revisão.
Quem compra carro na revisional fica com o carro?
Fica com a posse enquanto o credor não retomar, mas não vira dono: o registro continua no nome do vendedor, com a alienação anotada, e o carro pode ser apreendido se a dívida estiver em atraso. Nada no processo de revisão garante o carro a quem comprou, porque o comprador nem faz parte do contrato discutido.
O banco pode tomar o carro durante a revisional?
Pode, se houver mora: a ação de revisão não impede a busca e apreensão, salvo decisão do juiz em sentido contrário no caso concreto. Cumprida a liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a dívida pendente e reaver o carro; depois disso, a propriedade fica com o credor, que pode vender o carro e tem de prestar contas do que sobrar.
Como saber se um carro está alienado antes de comprar?
Consulte a placa e o Renavam no site oficial do Detran do estado do carro: alienação fiduciária e restrição judicial aparecem no registro. Se houver qualquer uma das duas, não pague antes de ver a quitação feita na instituição e a restrição retirada. Desconfie de preço muito abaixo do mercado justificado com 'o carro está na revisional'.
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