O primeiro dia de atraso: multa, juros e mora
No financiamento e no empréstimo com o carro de garantia, o contrato tem alienação fiduciária, e as regras do atraso estão no Decreto-Lei 911/1969. A mora decorre do simples vencimento da parcela, sem precisar de aviso, e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mesmo que quem assine o aviso não seja você (art. 2º, § 2º). A partir daí, o contrato cobra:
- Multa de mora: no máximo 2% do valor da prestação (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º).
- Juros e encargos de atraso: os previstos no contrato, que a instituição tinha de informar antes da assinatura (CDC, art. 52, II).
- Vencimento antecipado: o atraso permite à instituição considerar vencidas todas as parcelas do contrato, sem aviso ou notificação judicial (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 3º).
O atraso não é raro: em setembro de 2026, 6,76% da carteira de financiamento de veículos de pessoa física estava com mais de 90 dias de atraso, contra 5,52% um ano antes, segundo o Banco Central (série SGS 21121).
Busca e apreensão na Justiça: o prazo de 5 dias
Comprovada a mora, a instituição pode pedir à Justiça a busca e apreensão do carro, que é concedida por liminar (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º). Ao decretar a busca e apreensão, o juiz lança a restrição judicial no Renavam, a base nacional de veículos, e a retira depois da apreensão (art. 3º, § 9º).
Cumprida a liminar, você tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, pelos valores que a instituição apresentou no processo, e receber o carro de volta livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º); sem o pagamento, a propriedade e a posse passam para a instituição. Como o atraso permite considerar vencido o contrato inteiro, esse valor pode incluir bem mais do que as parcelas atrasadas.
Você também pode apresentar defesa em 15 dias (art. 3º, § 3º). Se a ação for julgada improcedente depois de o carro ter sido vendido, a instituição paga multa de 50% do valor originalmente financiado, sem prejuízo das perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º).
Retomada sem processo: cartório e Detran
Desde a Lei 14.711/2023, o Decreto-Lei 911 também permite a retomada fora da Justiça, desde que o contrato tenha cláusula expressa e em destaque:
- Cartório de registro de títulos e documentos (art. 8º-B): comprovada a mora, o cartório notifica você, de preferência por meio eletrônico, para pagar em 20 dias ou apresentar documentos de que a cobrança é indevida; se você discordar só de parte, declara o valor que entende correto e paga esse valor no prazo. Paga a dívida, o contrato segue normalmente.
- Se não pagar: no mesmo prazo, a lei manda entregar ou deixar o carro à disposição, sob pena de multa de 5% da dívida, e o cartório registra a consolidação da propriedade em nome da instituição (art. 8º-B, §§ 9º e 11).
- Busca e apreensão extrajudicial (art. 8º-C): se o carro não for entregue, o cartório lança restrição de circulação e de transferência, e a localização pode ser feita por empresas especializadas. Depois da apreensão, você ainda tem 5 dias úteis para pagar toda a dívida pendente e recuperar o carro (§ 9º).
- Via do Detran (art. 8º-E): a lei também permite que a instituição faça esses procedimentos no órgão de trânsito do estado; essa parte ainda está em julgamento no STF, como mostra a próxima seção.
Se a cobrança extrajudicial for indevida, a instituição fica sujeita à mesma multa e ao dever de indenizar da via judicial (art. 8º-D), e o procedimento no cartório não impede você de ir à Justiça (art. 8º-C, § 11).
Os prazos para pagar e ficar com o carro
| Via | O que a lei exige antes | O seu prazo |
|---|---|---|
| Justiça (Decreto-Lei 911, art. 3º) | Mora comprovada e liminar de busca e apreensão | 5 dias depois de cumprida a liminar para pagar a dívida pendente; 15 dias para a defesa |
| Cartório (art. 8º-B) | Cláusula em destaque no contrato e notificação pelo cartório | 20 dias para pagar ou contestar a cobrança |
| Apreensão pelo cartório (art. 8º-C) | Propriedade consolidada e pedido de busca e apreensão extrajudicial | 5 dias úteis depois da apreensão para pagar toda a dívida pendente |
| Detran (art. 8º-E) | Os mesmos procedimentos do cartório, no órgão de trânsito | Os mesmos prazos; regras ainda em julgamento no STF |
Fonte: Decreto-Lei 911/1969, com as mudanças da Lei 14.711/2023, texto compilado do Planalto conferido em 20/11/2026; STF, ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, decisões e andamento conferidos no portal do STF em 20/11/2026.
O que o STF decidiu e o que ainda está pendente
As ações diretas de inconstitucionalidade 7.600, 7.601 e 7.608 questionaram a retomada sem processo. Em decisão de 01/07/2025, tomada em sessão virtual de 20 a 30/06/2025, o Plenário do STF considerou constitucionais os procedimentos extrajudiciais da Lei 14.711/2023, mas fixou limites: na localização e na apreensão do carro, têm de ser respeitados a vida privada, a honra e a imagem do devedor, o sigilo de dados, a proibição do uso privado da violência, a inviolabilidade do domicílio, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.
Ficou uma discussão aberta: a via do Detran. Nos embargos levados à sessão virtual de 20 a 27/03/2026, o relator propôs submeter essa via às regras e à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, com acordo de cooperação com a Senatran, e foi acompanhado por quatro ministros, além de um voto que o seguia com ressalvas, mas o processo foi destacado para julgamento presencial. Até 20/11/2026, segundo o andamento no portal do STF, não havia data marcada nem decisão final.
Na prática: ninguém pode usar violência, entrar na sua casa sem autorização ou expor você para levar o carro. Se isso acontecer, registre ocorrência e procure um advogado ou a Defensoria Pública.
Empréstimo com o carro de garantia: a mesma regra
O empréstimo com garantia de veículo, que muita gente chama de refinanciamento, também usa alienação fiduciária: o carro que já era seu passa a garantir a dívida até a última parcela. Por isso valem as mesmas regras de mora, vencimento antecipado, busca e apreensão e retomada pelo cartório, se o contrato tiver a cláusula. A diferença está no que se perde: um carro que você já tinha quitado.
Quando o atraso aperta, aparecem propostas para limpar o contrato ou suspender a busca e apreensão mediante pagamento adiantado. Desconfie e veja como evitar golpe no empréstimo com garantia de veículo.
Como renegociar antes de perder o carro
O melhor momento para agir é antes de a cobrança virar processo ou notificação de cartório:
- procure a instituição pelos canais oficiais assim que perceber que não vai conseguir pagar, de preferência antes da segunda parcela em atraso;
- peça por escrito o valor atualizado da dívida, com a planilha de juros e encargos, e as opções de renegociação;
- não pare de pagar enquanto discute juros ou cláusulas: a mora continua correndo, e o carro pode ser retomado;
- se o carro ficou pesado para o orçamento, compare as saídas: vender o carro financiado, com a quitação do contrato, ou devolver o carro, com o acordo da instituição;
- desconfie de quem promete tirar a busca e apreensão ou baixar a dívida em troca de pagamento antecipado.
- Pelo WhatsApp, a Sena tira dúvidas sobre o seu contrato e mostra as alternativas, sem cobrar nada de você.
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A Sena Negócios não é banco nem financeira: simula o seu financiamento e, com a sua autorização, encaminha a proposta às instituições financeiras com que trabalha. Crédito sujeito a análise e aprovação da instituição financeira.
O primeiro atendimento pode ser feito por um assistente virtual; o Diego e a equipe acompanham e assumem a conversa.
Você recebe a resposta pelo WhatsApp no mesmo dia útil, para pedidos até 17h, ou no próximo dia útil.
No crédito, quem analisa, aprova, define a taxa e o CET e concede o crédito é a instituição financeira.
A Sena não cobra nada de você para simular, encaminhar ou liberar o crédito e nunca pede Pix, depósito ou pagamento antecipado.
A simulação do site não consulta o seu CPF; a consulta só acontece com a sua autorização.
O seguro do veículo é opcional e não é condição para aprovar o crédito.
O veículo fica alienado à instituição financeira até a quitação: atraso gera juros e multa, e a falta de pagamento pode levar à retomada do veículo. Você pode quitar ou antecipar parcelas com redução proporcional dos juros.
Perguntas frequentes
Com quantas parcelas atrasadas a instituição pode retomar o carro?
A lei não fixa um número de parcelas. O que conta é a mora, que nasce do vencimento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento ou, na via do cartório, pela notificação oficial. Cada instituição tem a sua política de cobrança, mas não conte com um período de tolerância: fale com ela logo no primeiro atraso e peça o acordo por escrito.
O banco pode tomar o carro sem ir à Justiça?
Pode, se o contrato tiver cláusula expressa e em destaque e depois de o cartório notificar você para pagar em 20 dias, pelo procedimento que a Lei 14.711/2023 criou e que o STF considerou constitucional, com limites. Ninguém pode usar violência nem entrar na sua casa para levar o carro. A retomada pelo Detran ainda depende de julgamento no STF.
Posso pagar o atraso e ficar com o carro?
Pode, em momentos diferentes. Antes de qualquer medida, negociando o atraso com os encargos. Na via do cartório, pagando dentro dos 20 dias da notificação, o que mantém o contrato. Depois de uma apreensão, pagando toda a dívida pendente em 5 dias, na Justiça, ou em 5 dias úteis, no cartório. Em qualquer caso, peça o valor exato por escrito.
E se for empréstimo com o carro de garantia?
Vale a mesma lei: o empréstimo com garantia de veículo também usa alienação fiduciária, e o atraso permite a busca e apreensão na Justiça ou, se o contrato tiver a cláusula, a retomada pelo cartório. Como o carro já era seu antes do empréstimo, perder o carro pesa mais. Antes de atrasar, procure a instituição para renegociar o prazo ou a parcela.
A dívida do financiamento prescreve?
Depende do caso: o prazo e o momento em que ele começa a contar variam conforme o contrato e o que aconteceu depois do atraso, e um processo ou um acordo podem mudar essa contagem. Para a sua situação, consulte um advogado ou a Defensoria Pública antes de decidir qualquer coisa. Enquanto isso, não ignore cartas, notificações e intimações sobre o contrato.
Como saber se o meu carro está com busca e apreensão?
Consulte o carro pela placa e pelo Renavam no Detran do seu estado. Na ação judicial, o juiz lança a restrição no Renavam ao decretar a busca e apreensão e a retira depois da apreensão (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 9º); na retomada pelo cartório, é o cartório que lança a restrição de circulação e de transferência (art. 8º-C, § 2º, I). Se aparecer restrição, fale logo com a instituição e peça por escrito o valor para pagar o atraso ou quitar.
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