O que é a Lei 15.040/2024 e desde quando vale
A Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024, é a lei do contrato de seguro. Publicada no Diário Oficial de 10/12/2024, ela entrou em vigor um ano depois da publicação (art. 134), em dezembro de 2025, e revogou os artigos 757 a 802 do Código Civil, que tratavam do seguro, além dos artigos 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966 (art. 133). Desde então, as regras do contrato estão numa lei só, com prazos e deveres escritos para a seguradora e para o segurado.
Ela vale para os seguros privados em geral, e o seguro de carro está entre eles. Em 2027, chega a segunda etapa: a Resolução CNSP 496/2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que detalha os contratos de seguro de danos, grupo que inclui o de automóvel. A linha do tempo está no quadro abaixo.
A linha do tempo da nova lei do seguro
| Data | O que acontece | Onde está |
|---|---|---|
| 10/12/2024 | Publicação da Lei 15.040/2024, a lei do contrato de seguro | Diário Oficial da União |
| Dezembro de 2025 | A lei entra em vigor, um ano depois da publicação, e os artigos 757 a 802 do Código Civil deixam de valer | Lei 15.040/2024, arts. 133 e 134 |
| 18/08/2026 | Publicação da Resolução CNSP 496/2026, sobre os contratos de seguro de danos | Diário Oficial da União, edição extra |
| 04/01/2027 | Último dia para as seguradoras adaptarem os planos de seguro de danos registrados antes da resolução | Res. CNSP 496/2026, art. 46 |
| 05/01/2027 | A resolução passa a valer obrigatoriamente para os contratos formados ou renovados a partir desta data | Res. CNSP 496/2026, art. 50 |
Fontes: Lei 15.040/2024 (texto do Planalto, conferido em 20/11/2026) e Resolução CNSP 496/2026 (Diário Oficial da União de 18/08/2026, conferida em 20/11/2026). As condições do seu contrato estão na apólice e nas condições gerais da seguradora.
Da cotação à aceitação: o que a lei escreveu
Três regras mudam a forma de contratar. A primeira: o simples pedido de cotação não equivale a uma proposta, mas o que você informa nessa fase passa a fazer parte do contrato que vier a ser celebrado (art. 43, parágrafo único). A segunda: a seguradora não pode receber o prêmio antes de o contrato estar formado, salvo quando dá uma cobertura provisória (arts. 19, § 2º, e 50).
A terceira é o prazo. Recebida a proposta, a seguradora tem até 25 dias para recusá-la, com justificativa; se não recusar, a proposta é considerada aceita. Cobrar ou receber o prêmio, total ou parcialmente, também vale como aceitação, e, se a seguradora pedir esclarecimentos ou vistoria, o prazo recomeça depois do atendimento (art. 49). Quando o seguro passa a valer está em seguro de carro tem carência?, e o caminho completo, em como funciona o seguro de carro.
Parcela atrasada: quando a cobertura fica suspensa
A lei separa a primeira parcela das demais. Se a prestação única ou a primeira parcela do prêmio não for paga, o contrato se resolve de pleno direito, salvo convenção, uso ou costume em contrário (art. 20). Nas outras parcelas, o atraso só suspende a garantia depois de uma notificação ao segurado que dê pelo menos 15 dias, contados do recebimento, para pagar (art. 20, § 1º).
A notificação tem de avisar que, sem o pagamento no novo prazo, a garantia fica suspensa e nenhum sinistro ocorrido a partir do vencimento original será pago (art. 20, § 2º). Se você recusar a notificação ou não for encontrado no último endereço informado, o prazo começa a contar da tentativa frustrada (art. 20, § 3º). Por isso, mantenha o endereço e o e-mail atualizados na seguradora e trate a primeira parcela como a mais importante.
Agravamento do risco: o que tira a garantia
Perde a garantia quem agrava de propósito e de forma relevante o risco coberto, e relevante é o agravamento que aumenta de forma significativa e continuada a chance ou a gravidade de um sinistro (art. 13 e § 1º). Quem passa a ter um risco maior, como mudar o carro de cidade ou começar a usá-lo em aplicativo, deve avisar a seguradora assim que souber (art. 14).
Duas regras da lei protegem o segurado nesse ponto. Se o agravamento fizer o prêmio subir mais de 10%, você pode recusar a mudança e encerrar o contrato em 15 dias (art. 15). E, havendo sinistro, a seguradora só pode recusar a indenização se provar a relação de causa entre o agravamento relevante e o sinistro (art. 16). As consequências de informar errado no questionário, que são outro assunto, ficam no art. 44.
Documento atrasado: o seguro paga?
A Lei 15.040/2024 não tem uma regra específica sobre licenciamento atrasado. A resposta depende da apólice e de como a seguradora enquadra o caso; quem confirma a cobertura é a seguradora, pelas condições gerais. O que a lei dá são regras gerais de interpretação:
- Riscos excluídos têm de estar descritos de forma clara e inequívoca (art. 9º, § 1º).
- Cláusulas de exclusão ou de perda de direitos são interpretadas de forma restritiva, e a prova do fato cabe à seguradora (art. 59).
- Dúvida ou contradição em documentos da seguradora, inclusive na publicidade, é resolvida a favor do segurado (art. 57).
- No trânsito, a regra é outra: conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa e remoção do veículo (Código de Trânsito, art. 230, V), e o carro só é considerado licenciado com tributos e multas quitados (art. 131, § 2º). O mais seguro é manter o licenciamento em dia.
O que vem com a Res. CNSP 496/2026 em 2027
Publicada no Diário Oficial de 18/08/2026, a Resolução CNSP 496/2026 revogou a Resolução CNSP 407/2021 (art. 53) e deu prazo até 04/01/2027 para as seguradoras adaptarem os planos de seguro de danos já registrados (art. 46). A partir de 05/01/2027, ela vale obrigatoriamente para os contratos formados ou renovados (art. 50). Para quem tem seguro de carro, os pontos mais visíveis são:
- A seguradora não pode extinguir o contrato sozinha, fora das hipóteses previstas na legislação (art. 23).
- Os prazos do sinistro repetem a lei: até 30 dias para regular e dizer se há cobertura e até 30 dias para pagar (arts. 28 e 29).
- Os relatórios de regulação e de liquidação do sinistro, com os anexos, são documentos comuns às partes (art. 30): você pode pedir para ver o que foi apurado.
- Na renovação a partir de 05/01/2027, leia as condições gerais com atenção; se a resposta da seguradora não vier, veja seguradora negou ou demora para pagar.
Cote o seguro do seu veículo pelo WhatsApp
A Sena Negócios (SUSEP 262176424) cota em mais de 30 seguradoras e mostra as opções lado a lado, para você escolher. A cotação é gratuita e sem compromisso.
O primeiro atendimento pode ser feito por um assistente virtual; o Diego e a equipe acompanham e assumem a conversa.
Você recebe a resposta pelo WhatsApp no mesmo dia útil, para pedidos até 17h, ou no próximo dia útil.
Sena Negócios (SUSEP 262176424) · CNPJ 41.401.139/0001-24
Perguntas frequentes
A nova lei deixa o seguro mais barato?
Não diretamente: a lei não fixa preço. O prêmio continua calculado por cada seguradora conforme o risco do carro, do CEP, de quem dirige e do uso. O que a lei muda são as regras do contrato, como prazos, deveres de informação e a forma de suspender a cobertura. Para pagar menos, o caminho segue sendo comparar várias seguradoras.
Minha apólice antiga segue a lei nova?
A lei não traz regra de transição para as apólices em curso em dezembro de 2025: se a sua é dessa época, leia as condições gerais e, na dúvida, pergunte à seguradora ou à corretora. Na renovação, que a lei trata como novo contrato (art. 53, § 2º), valem as regras novas. Em 2027, a data é clara: a Resolução CNSP 496/2026 vale obrigatoriamente para os contratos formados ou renovados a partir de 05/01/2027, ou antes, se o plano já estiver adaptado (art. 50).
A seguradora pode cancelar o seguro no meio do ano?
Só nas hipóteses da lei (Res. CNSP 496/2026, art. 23). Exemplos: a primeira parcela não paga resolve o contrato (Lei 15.040/2024, art. 20), e um agravamento relevante que a seguradora não consiga cobrir permite encerrá-lo, com efeito 30 dias depois da notificação (art. 14, § 1º). Na renovação automática, se não for renovar, ela tem de avisar até 30 dias antes do fim (art. 53).
Licenciamento atrasado faz o seguro não pagar?
Depende da apólice e de como a seguradora enquadra o caso; quem confirma a cobertura é a seguradora, pelas condições gerais. Como regra geral, a lei exige que as exclusões estejam descritas de forma clara (art. 9º, § 1º) e manda interpretá-las de forma restritiva, com a prova a cargo da seguradora (art. 59). No trânsito, circular sem licenciamento é infração gravíssima, com remoção do veículo.
Leia também
- Como funciona o seguro de carro?
- Seguro de carro tem carência? A partir de quando ele vale?
- A seguradora negou ou está demorando para pagar o sinistro: o que fazer?
- Cotação de seguro auto: compare as seguradoras
- Dúvidas mais comuns sobre seguro de carro e de moto
- Conheça todos os serviços da Sena Negócios
