Os prazos da lei: 30 dias para decidir e 30 para pagar
Desde dezembro de 2025, os prazos do sinistro estão na Lei 15.040/2024, a lei do contrato de seguro. A contagem começa quando você avisa o sinistro e entrega os documentos que a apólice lista como necessários. A partir daí, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura; se não se manifestar, perde o direito de recusá-la (art. 86).
Reconhecida a cobertura, ela tem mais 30 dias para pagar a indenização (art. 87). A seguradora pode pedir documentos complementares, de forma justificada; no seguro de veículos, cada um desses prazos só pode ser suspenso uma vez para isso, e a contagem volta a correr no primeiro dia útil depois que você entrega o que foi pedido (arts. 86 e 87, §§ 3º e 4º).
Se a sua apólice foi contratada antes de a lei entrar em vigor, confira na apólice e nas condições gerais quais prazos valem para o seu contrato. A tabela resume o caminho e o que fazer em cada etapa.
Sinistro passo a passo: o prazo da seguradora e o que você faz
| Etapa | O que diz a Lei 15.040/2024 | O que você faz |
|---|---|---|
| Aviso do sinistro | Você avisa a seguradora prontamente e toma providências para o prejuízo não aumentar (art. 66) | Ligue na assistência 24h, registre o boletim de ocorrência quando houver roubo, furto ou vítima e anote o protocolo |
| Documentos | Os documentos necessários para a decisão precisam estar listados nos documentos do seguro (art. 86, § 1º) | Entregue o que a apólice lista e guarde o comprovante de entrega |
| Pedido de mais documentos | Pedido justificado; no seguro de veículo, suspende o prazo uma única vez (art. 86, §§ 2º a 4º) | Responda por escrito e anote a data em que entregou |
| Decisão sobre a cobertura | Até 30 dias depois do aviso com os documentos; a recusa tem de ser expressa e motivada (art. 86) | Peça a decisão por escrito |
| Negativa | A seguradora entrega os documentos da regulação que fundamentam a decisão (art. 83) | Peça o relatório de regulação e compare com a apólice |
| Pagamento | Até 30 dias depois de reconhecer a cobertura (art. 87) | Confira o valor com a apólice e com o valor de referência |
| Atraso | Multa de 2% sobre o valor devido corrigido, mais juros legais (art. 88) | Inclua a multa e os juros na reclamação |
| Cobrança na Justiça | 1 ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II) | Não deixe o prazo correr enquanto negocia |
Fonte: Lei 15.040/2024 (lei do contrato de seguro), texto oficial do Planalto conferido em 19/11/2026. Informativo, não é orientação jurídica. As condições do seu contrato estão na apólice e nas condições gerais da seguradora.
Negativa tem de vir por escrito e com motivo
A seguradora pode negar a cobertura, por exemplo, quando o evento não está coberto, quando há uma exclusão nas condições gerais ou quando o que foi informado na proposta não corresponde à realidade. Mas a recusa tem de ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o motivo depois, salvo se descobrir fatos que desconhecia (art. 86, § 6º).
Duas regras da lei ajudam o segurado na discussão. Se a apólice, a proposta ou a publicidade da seguradora tiverem dúvida ou contradição, vale a interpretação mais favorável ao segurado (art. 57). E, se a dúvida for sobre o critério ou a fórmula do cálculo da indenização, também vale o mais favorável ao segurado, sem enriquecimento sem causa (art. 81).
Entre os motivos que aparecem nas negativas estão respostas do questionário que não batem com a realidade, como outro condutor principal ou outro CEP, uso do carro diferente do declarado e coberturas que não foram contratadas. Por isso, guarde a proposta e a apólice.
Peça os documentos da regulação do sinistro
Regulação é a apuração do sinistro: causas, consequências e valor. Quem faz é a seguradora, diretamente ou por um regulador contratado por ela, e a decisão sobre a cobertura é sempre dela (arts. 75 e 76).
Você tem direito de ver o que foi apurado. O relatório de regulação e liquidação é documento comum às partes (art. 82); o regulador deve informar o conteúdo das apurações quando você pedir (art. 80, II); e, negada a cobertura, a seguradora entrega os documentos que fundamentam a decisão, salvo os sigilosos por lei (art. 83).
Peça por escrito, guarde o protocolo e compare o motivo da negativa com a apólice e com as respostas que você deu no questionário. Se o seu seguro foi feito com a Sena, ela acompanha você nessa conferência.
Atraso tem multa de 2%, correção e juros
Se a seguradora passar dos prazos, ela entra em mora: o valor devido é corrigido monetariamente e recebe multa de 2%, além dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos, desde a data em que a indenização deveria ter sido paga (art. 88).
Para cobrar, anote as datas: do aviso do sinistro, da entrega de cada documento, de cada pedido de complemento e de cada resposta. Com elas, você mostra quando o prazo venceu e inclui a multa e os juros na reclamação.
Onde reclamar: ouvidoria, Susep e consumidor.gov.br
Siga a ordem e guarde os protocolos: eles mostram que você tentou resolver e ajudam a contar os prazos.
- SAC da seguradora: registre a reclamação e anote o número do protocolo.
- Ouvidoria da seguradora: se o SAC não resolver, recorra à ouvidoria; o contato está no site da seguradora e nas condições gerais.
- Consumidor.gov.br e Procon: a plataforma pública consumidor.gov.br recebe reclamações contra as empresas participantes, e o Procon da sua cidade também atende.
- Susep: no site www.susep.gov.br, você confere o registro da seguradora e do corretor e encontra os canais de atendimento ao consumidor.
- Justiça: com os documentos, a Defensoria Pública, um advogado ou o Juizado Especial Cível avaliam o caso. No Juizado, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado, e o limite é de 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º).
O prazo para cobrar na Justiça: 1 ano
Pela Lei 15.040/2024, o segurado tem 1 ano para exigir a indenização na Justiça, contado da data em que recebeu a recusa expressa e motivada da seguradora (art. 126, II). Não deixe esse prazo correr enquanto negocia: procure orientação antes de completar um ano da recusa.
Para quem foi atingido por um segurado, como a outra pessoa de uma batida, o prazo para cobrar a seguradora é de 3 anos (art. 126, III).
Esta página é informativa, conforme o texto da lei conferido em 19/11/2026, e não é orientação jurídica. Quem confirma a cobertura do seu caso é a seguradora, pela apólice e pelas condições gerais.
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O primeiro atendimento pode ser feito por um assistente virtual; o Diego e a equipe acompanham e assumem a conversa.
Você recebe a resposta pelo WhatsApp no mesmo dia útil, para pedidos até 17h, ou no próximo dia útil.
Sena Negócios (SUSEP 262176424) · CNPJ 41.401.139/0001-24
Perguntas frequentes
Quanto tempo a seguradora tem para pagar o seguro do carro?
Pela Lei 15.040/2024, até 30 dias para dizer se há cobertura, contados do aviso do sinistro com todos os documentos necessários, e, reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar a indenização. No seguro de carro, cada prazo só pode ser suspenso uma vez, para pedir documentos complementares. Se a apólice é anterior a dezembro de 2025, confira as condições gerais.
A seguradora pode pedir mais documentos?
Pode, de forma justificada e desde que seja possível para você produzi-los. No seguro de veículos, o pedido suspende o prazo uma única vez, e a contagem recomeça no primeiro dia útil depois que você entrega o que foi pedido (Lei 15.040/2024, arts. 86 e 87). Responda por escrito e guarde a data da entrega.
A seguradora pode mudar o motivo da negativa depois?
Em regra, não. A recusa tem de ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o fundamento depois, salvo se, após a recusa, tomar conhecimento de fatos que desconhecia (Lei 15.040/2024, art. 86, § 6º). Por isso, peça a negativa por escrito e os documentos que a fundamentam, e guarde tudo junto com a apólice.
O que acontece se a seguradora atrasar o pagamento?
Ela entra em mora: o valor devido é corrigido e recebe multa de 2%, mais juros legais, desde a data em que deveria ter sido pago, além de eventual indenização por perdas e danos (Lei 15.040/2024, art. 88). Inclua esse pedido na reclamação à ouvidoria, ao consumidor.gov.br ou ao Procon, com as datas anotadas.
A corretora pode me ajudar com a reclamação?
Pode acompanhar você: conferir a apólice e as condições gerais, organizar os documentos, acompanhar os prazos e orientar sobre os canais da seguradora. A decisão sobre a cobertura e o pagamento continuam sendo da seguradora. Se o seu seguro foi feito com a Sena, chame no WhatsApp com o número do sinistro em mãos.
Reclamar na Susep resolve o meu sinistro?
Não diretamente: a Susep não paga indenizações, e a decisão sobre o sinistro é da seguradora (Lei 15.040/2024, art. 76). O caminho que a Susep orienta é o SAC, depois a ouvidoria da seguradora e, se a resposta não resolver, a plataforma consumidor.gov.br, conforme a Circular Susep 643/2021; persistindo o problema, a Justiça. No site da Susep, em Consultar Produtos, você ainda acha as condições contratuais do seu seguro pelo número do processo, para conferir o que foi prometido.
Quanto tempo a seguradora tem para consertar o carro?
A lei do seguro não marca um prazo para o conserto ficar pronto. O que ela fixa são os prazos da seguradora: até 30 dias para decidir sobre a cobertura, contados do aviso com os documentos, e, reconhecida a cobertura, até 30 dias para pagar a indenização (Lei 15.040/2024, arts. 86 e 87). O tempo de oficina depende do orçamento, das peças e da apólice. Peça por escrito a data da autorização do reparo e a previsão de entrega, e veja se a apólice tem carro reserva.
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