Seguradora negou ou demora a pagar o sinistro: o que fazer?
Seguro Auto

A seguradora negou ou está demorando para pagar o sinistro: o que fazer?

Os prazos da lei do seguro, o que a negativa precisa trazer, os documentos que você pode pedir, a multa por atraso e os canais de reclamação, do SAC à Justiça.

Resposta rápida: Confira os prazos da Lei 15.040/2024: a seguradora tem até 30 dias, contados do aviso com os documentos necessários, para dizer se há cobertura, e mais 30 para pagar; no seguro de carro, cada prazo só pode ser suspenso uma vez para pedir documentos. A negativa tem de ser por escrito e com motivo, e você pode pedir os documentos que a fundamentam. Se o SAC e a ouvidoria não resolverem, reclame no consumidor.gov.br ou no Procon; para cobrar na Justiça, o prazo é de 1 ano.

Sena Negócios · Atualizado em

O primeiro atendimento pode ser feito por um assistente virtual; o Diego e a equipe acompanham e assumem a conversa.

Você recebe a resposta pelo WhatsApp no mesmo dia útil, para pedidos até 17h, ou no próximo dia útil.

Sena Negócios (SUSEP 262176424) · CNPJ 41.401.139/0001-24

Os prazos da lei: 30 dias para decidir e 30 para pagar

Desde dezembro de 2025, os prazos do sinistro estão na Lei 15.040/2024, a lei do contrato de seguro. A contagem começa quando você avisa o sinistro e entrega os documentos que a apólice lista como necessários. A partir daí, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura; se não se manifestar, perde o direito de recusá-la (art. 86).

Reconhecida a cobertura, ela tem mais 30 dias para pagar a indenização (art. 87). A seguradora pode pedir documentos complementares, de forma justificada; no seguro de veículos, cada um desses prazos só pode ser suspenso uma vez para isso, e a contagem volta a correr no primeiro dia útil depois que você entrega o que foi pedido (arts. 86 e 87, §§ 3º e 4º).

Se a sua apólice foi contratada antes de a lei entrar em vigor, confira na apólice e nas condições gerais quais prazos valem para o seu contrato. A tabela resume o caminho e o que fazer em cada etapa.

Sinistro passo a passo: o prazo da seguradora e o que você faz

EtapaO que diz a Lei 15.040/2024O que você faz
Aviso do sinistroVocê avisa a seguradora prontamente e toma providências para o prejuízo não aumentar (art. 66)Ligue na assistência 24h, registre o boletim de ocorrência quando houver roubo, furto ou vítima e anote o protocolo
DocumentosOs documentos necessários para a decisão precisam estar listados nos documentos do seguro (art. 86, § 1º)Entregue o que a apólice lista e guarde o comprovante de entrega
Pedido de mais documentosPedido justificado; no seguro de veículo, suspende o prazo uma única vez (art. 86, §§ 2º a 4º)Responda por escrito e anote a data em que entregou
Decisão sobre a coberturaAté 30 dias depois do aviso com os documentos; a recusa tem de ser expressa e motivada (art. 86)Peça a decisão por escrito
NegativaA seguradora entrega os documentos da regulação que fundamentam a decisão (art. 83)Peça o relatório de regulação e compare com a apólice
PagamentoAté 30 dias depois de reconhecer a cobertura (art. 87)Confira o valor com a apólice e com o valor de referência
AtrasoMulta de 2% sobre o valor devido corrigido, mais juros legais (art. 88)Inclua a multa e os juros na reclamação
Cobrança na Justiça1 ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II)Não deixe o prazo correr enquanto negocia

Fonte: Lei 15.040/2024 (lei do contrato de seguro), texto oficial do Planalto conferido em 19/11/2026. Informativo, não é orientação jurídica. As condições do seu contrato estão na apólice e nas condições gerais da seguradora.

Negativa tem de vir por escrito e com motivo

A seguradora pode negar a cobertura, por exemplo, quando o evento não está coberto, quando há uma exclusão nas condições gerais ou quando o que foi informado na proposta não corresponde à realidade. Mas a recusa tem de ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o motivo depois, salvo se descobrir fatos que desconhecia (art. 86, § 6º).

Duas regras da lei ajudam o segurado na discussão. Se a apólice, a proposta ou a publicidade da seguradora tiverem dúvida ou contradição, vale a interpretação mais favorável ao segurado (art. 57). E, se a dúvida for sobre o critério ou a fórmula do cálculo da indenização, também vale o mais favorável ao segurado, sem enriquecimento sem causa (art. 81).

Entre os motivos que aparecem nas negativas estão respostas do questionário que não batem com a realidade, como outro condutor principal ou outro CEP, uso do carro diferente do declarado e coberturas que não foram contratadas. Por isso, guarde a proposta e a apólice.

Peça os documentos da regulação do sinistro

Regulação é a apuração do sinistro: causas, consequências e valor. Quem faz é a seguradora, diretamente ou por um regulador contratado por ela, e a decisão sobre a cobertura é sempre dela (arts. 75 e 76).

Você tem direito de ver o que foi apurado. O relatório de regulação e liquidação é documento comum às partes (art. 82); o regulador deve informar o conteúdo das apurações quando você pedir (art. 80, II); e, negada a cobertura, a seguradora entrega os documentos que fundamentam a decisão, salvo os sigilosos por lei (art. 83).

Peça por escrito, guarde o protocolo e compare o motivo da negativa com a apólice e com as respostas que você deu no questionário. Se o seu seguro foi feito com a Sena, ela acompanha você nessa conferência.

Atraso tem multa de 2%, correção e juros

Se a seguradora passar dos prazos, ela entra em mora: o valor devido é corrigido monetariamente e recebe multa de 2%, além dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos, desde a data em que a indenização deveria ter sido paga (art. 88).

Para cobrar, anote as datas: do aviso do sinistro, da entrega de cada documento, de cada pedido de complemento e de cada resposta. Com elas, você mostra quando o prazo venceu e inclui a multa e os juros na reclamação.

Onde reclamar: ouvidoria, Susep e consumidor.gov.br

Siga a ordem e guarde os protocolos: eles mostram que você tentou resolver e ajudam a contar os prazos.

  • SAC da seguradora: registre a reclamação e anote o número do protocolo.
  • Ouvidoria da seguradora: se o SAC não resolver, recorra à ouvidoria; o contato está no site da seguradora e nas condições gerais.
  • Consumidor.gov.br e Procon: a plataforma pública consumidor.gov.br recebe reclamações contra as empresas participantes, e o Procon da sua cidade também atende.
  • Susep: no site www.susep.gov.br, você confere o registro da seguradora e do corretor e encontra os canais de atendimento ao consumidor.
  • Justiça: com os documentos, a Defensoria Pública, um advogado ou o Juizado Especial Cível avaliam o caso. No Juizado, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado, e o limite é de 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º).

O prazo para cobrar na Justiça: 1 ano

Pela Lei 15.040/2024, o segurado tem 1 ano para exigir a indenização na Justiça, contado da data em que recebeu a recusa expressa e motivada da seguradora (art. 126, II). Não deixe esse prazo correr enquanto negocia: procure orientação antes de completar um ano da recusa.

Para quem foi atingido por um segurado, como a outra pessoa de uma batida, o prazo para cobrar a seguradora é de 3 anos (art. 126, III).

Esta página é informativa, conforme o texto da lei conferido em 19/11/2026, e não é orientação jurídica. Quem confirma a cobertura do seu caso é a seguradora, pela apólice e pelas condições gerais.

Quer um seguro com acompanhamento no sinistro?

A Sena Negócios (SUSEP 262176424) cota em mais de 30 seguradoras e acompanha você do aviso do sinistro à indenização. Quem decide a cobertura e paga é a seguradora. A cotação é gratuita e sem compromisso.

O primeiro atendimento pode ser feito por um assistente virtual; o Diego e a equipe acompanham e assumem a conversa.

Você recebe a resposta pelo WhatsApp no mesmo dia útil, para pedidos até 17h, ou no próximo dia útil.

Sena Negócios (SUSEP 262176424) · CNPJ 41.401.139/0001-24

Perguntas frequentes

Quanto tempo a seguradora tem para pagar o seguro do carro?

Pela Lei 15.040/2024, até 30 dias para dizer se há cobertura, contados do aviso do sinistro com todos os documentos necessários, e, reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar a indenização. No seguro de carro, cada prazo só pode ser suspenso uma vez, para pedir documentos complementares. Se a apólice é anterior a dezembro de 2025, confira as condições gerais.

A seguradora pode pedir mais documentos?

Pode, de forma justificada e desde que seja possível para você produzi-los. No seguro de veículos, o pedido suspende o prazo uma única vez, e a contagem recomeça no primeiro dia útil depois que você entrega o que foi pedido (Lei 15.040/2024, arts. 86 e 87). Responda por escrito e guarde a data da entrega.

A seguradora pode mudar o motivo da negativa depois?

Em regra, não. A recusa tem de ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o fundamento depois, salvo se, após a recusa, tomar conhecimento de fatos que desconhecia (Lei 15.040/2024, art. 86, § 6º). Por isso, peça a negativa por escrito e os documentos que a fundamentam, e guarde tudo junto com a apólice.

O que acontece se a seguradora atrasar o pagamento?

Ela entra em mora: o valor devido é corrigido e recebe multa de 2%, mais juros legais, desde a data em que deveria ter sido pago, além de eventual indenização por perdas e danos (Lei 15.040/2024, art. 88). Inclua esse pedido na reclamação à ouvidoria, ao consumidor.gov.br ou ao Procon, com as datas anotadas.

A corretora pode me ajudar com a reclamação?

Pode acompanhar você: conferir a apólice e as condições gerais, organizar os documentos, acompanhar os prazos e orientar sobre os canais da seguradora. A decisão sobre a cobertura e o pagamento continuam sendo da seguradora. Se o seu seguro foi feito com a Sena, chame no WhatsApp com o número do sinistro em mãos.

Reclamar na Susep resolve o meu sinistro?

Não diretamente: a Susep não paga indenizações, e a decisão sobre o sinistro é da seguradora (Lei 15.040/2024, art. 76). O caminho que a Susep orienta é o SAC, depois a ouvidoria da seguradora e, se a resposta não resolver, a plataforma consumidor.gov.br, conforme a Circular Susep 643/2021; persistindo o problema, a Justiça. No site da Susep, em Consultar Produtos, você ainda acha as condições contratuais do seu seguro pelo número do processo, para conferir o que foi prometido.

Quanto tempo a seguradora tem para consertar o carro?

A lei do seguro não marca um prazo para o conserto ficar pronto. O que ela fixa são os prazos da seguradora: até 30 dias para decidir sobre a cobertura, contados do aviso com os documentos, e, reconhecida a cobertura, até 30 dias para pagar a indenização (Lei 15.040/2024, arts. 86 e 87). O tempo de oficina depende do orçamento, das peças e da apólice. Peça por escrito a data da autorização do reparo e a previsão de entrega, e veja se a apólice tem carro reserva.

Leia também