Seguro de carro é obrigatório? E o DPVAT ainda existe?
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Seguro de carro é obrigatório? E o DPVAT ainda existe?

Para o uso do dia a dia, o seguro do carro não é obrigatório: é você quem decide se contrata e com quais coberturas. O seguro obrigatório que existia, o DPVAT, não tem mais lei em vigor, e o SPVAT, que viria no lugar dele, foi revogado antes de começar a ser cobrado.

Resposta rápida: Não. Nenhuma lei obriga quem usa o carro no dia a dia a ter seguro do carro, e o DPVAT também saiu de cena: a Lei Complementar 207/2024 revogou a lei do DPVAT e criou o SPVAT, que foi revogado pela Lei Complementar 211/2024 (art. 4º), conforme o Planalto em 20/11/2026. A lei só pede seguro em casos específicos, como o de acidentes pessoais de passageiros, que o município deve exigir do motorista de aplicativo, e o de responsabilidade civil para entrar de carro em outro país do Mercosul.

Sena Negócios · Atualizado em

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No dia a dia, o seguro do carro é uma escolha sua

O seguro que protege o carro e os terceiros é um contrato voluntário entre você e uma seguradora, e nenhuma lei obriga o motorista comum a ter um para circular. É você quem decide se contrata e o que entra na apólice: só os danos que você causar a outras pessoas, só roubo e furto ou um pacote mais amplo, que inclui o próprio carro.

A dúvida existe porque, por décadas, todo veículo pagou um seguro obrigatório, o DPVAT. Ele não tinha nada a ver com o seguro do carro: indenizava pessoas feridas ou mortas em acidentes de trânsito, sem discutir culpa. Na página da Susep sobre o DPVAT, consultada em 20/11/2026, as coberturas listadas são morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares; danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo, aparecem entre as exclusões.

DPVAT e SPVAT: o que aconteceu com o seguro obrigatório

O DPVAT nasceu com a Lei 6.194/1974. Segundo a Susep, o prêmio de 2021 foi fixado em zero para todas as categorias de veículos (Resolução CNSP 399/2020). Em 2024 vieram duas leis seguidas, conferidas no site do Planalto em 20/11/2026:

  • Lei Complementar 207, de 16/05/2024: criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o SPVAT, para ocupar o lugar do DPVAT, e revogou a Lei 6.194/1974 (art. 28, I).
  • Lei Complementar 211, de 30/12/2024: publicada no Diário Oficial de 31/12/2024 e em vigor na data da publicação, revogou a LC 207/2024 por inteiro (art. 4º). O SPVAT acabou antes da primeira cobrança.
  • Por que o DPVAT não voltou: pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º). A LC 211 não trouxe o DPVAT de volta.

Resultado: em 20/11/2026, não existe seguro obrigatório de danos pessoais para pagar junto com o licenciamento, nem de carro, nem de moto. Uma cobrança nova depende de lei aprovada e publicada: desconfie de mensagem que cobre DPVAT ou SPVAT.

A linha do tempo do seguro obrigatório

NormaDataO que fez
Lei 6.19419/12/1974Criou o DPVAT, que indenizava vítimas de acidentes de trânsito (morte, invalidez permanente e despesas médicas), sem cobrir danos ao carro
Resolução CNSP 3992020Fixou em zero o prêmio do DPVAT de 2021 para todas as categorias de veículos, segundo a Susep
Lei Complementar 20716/05/2024Criou o SPVAT e revogou a lei do DPVAT (art. 28, I)
Lei Complementar 21130/12/2024 (Diário Oficial de 31/12/2024)Revogou a LC 207/2024 (art. 4º), com vigência na data da publicação
Decreto-Lei 4.657 (Lei de Introdução)04/09/1942Lei revogada não volta sozinha quando a lei que a revogou perde a vigência (art. 2º, § 3º)

Fontes: textos das leis no site do Planalto (planalto.gov.br) e página do DPVAT no site da Susep (gov.br/susep), conferidos em 20/11/2026.

Quando a lei exige seguro: aplicativo e viagem ao Mercosul

Há situações em que a lei pede um seguro, e nenhuma delas é o seguro do carro para uso comum:

  • Transporte de passageiros por aplicativo: a Lei 12.587/2012, da mobilidade urbana, manda os municípios exigirem de quem faz transporte remunerado privado individual de passageiros o seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros, o APP, e o DPVAT (art. 11-A, parágrafo único, II, incluído pela Lei 13.640/2018). O APP protege quem está sendo levado, não o carro, e o DPVAT citado nessa lista não é mais cobrado. A mesma lei pede CNH de categoria B ou superior com a informação de que o motorista exerce atividade remunerada (art. 11-B, I).
  • Viagem de carro a outro país do Mercosul: desde 1º/07/1995, a Resolução 120/94 do Grupo Mercado Comum torna obrigatório, para o carro de passeio que entra em outro país do bloco sem estar registrado nele, um seguro de responsabilidade civil do proprietário ou do condutor por danos causados a pessoas ou objetos não transportados (art. 1º). É o seguro conhecido como Carta Verde, que cobre o que o carro causar a terceiros fora do Brasil.

Carro financiado: a instituição pode exigir seguro?

Financiar o carro também não cria obrigação legal de seguro. No Tema 972 (Segunda Seção, 12/12/2018), o Superior Tribunal de Justiça fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. Se o contrato falar em seguro, a escolha de onde contratar é sua.

O risco, porém, continua com quem financiou: enquanto o carro está alienado, um roubo ou uma perda total sem seguro deixam você sem o carro e com as parcelas para pagar. A conta desse risco está em carro financiado precisa de seguro?.

Sem seguro, quem paga se você bater?

Não ter seguro não tira a sua responsabilidade. Se você causar um acidente, o conserto do outro carro e as despesas de quem se feriu podem ser cobrados de você, por acordo ou na Justiça. E o DPVAT, que pagava uma indenização às vítimas sem discutir culpa, não está mais em vigor.

É para isso que existe a cobertura de responsabilidade civil, a de terceiros: ela paga, até o limite contratado, o que você tiver de indenizar. Veja como funciona o seguro só contra terceiros e o que fazer quando é o outro motorista que não tem seguro em bateram no meu carro e o outro não tem seguro.

Como cotar só o que você precisa

Se decidir contratar, a Sena Negócios (SUSEP 262176424) cota em mais de 30 seguradoras e mostra as opções lado a lado, inclusive as mais enxutas, como só terceiros ou só roubo e furto. Para cotar, mande pelo WhatsApp a placa, o CEP onde o carro dorme e o CPF de quem mais dirige; a seguradora usa esses dados só para calcular o preço.

Cotação não é proposta: preço, coberturas e franquias valem só na proposta e na apólice emitidas pela seguradora, e a aceitação está sujeita à análise do risco. O pagamento é feito direto à seguradora, e a comissão da corretora vem informada na proposta, antes de você fechar.

Cote o seguro do seu veículo pelo WhatsApp

A Sena Negócios (SUSEP 262176424) cota em mais de 30 seguradoras e mostra as opções lado a lado, para você escolher. A cotação é gratuita e sem compromisso.

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Perguntas frequentes

Preciso pagar o DPVAT em 2027?

Pelas leis conferidas no Planalto em 20/11/2026, não. A lei do DPVAT foi revogada em maio de 2024, e a do SPVAT, que viria no lugar, em dezembro de 2024. Uma cobrança nova só vale com lei aprovada e publicada. Se chegar boleto ou mensagem cobrando DPVAT, não pague sem confirmar no site do Detran do seu estado ou no da Susep.

Carro financiado é obrigado a ter seguro?

Nenhuma lei obriga, e a instituição não pode condicionar o crédito à contratação de seguro com ela ou com uma seguradora indicada por ela, segundo o STJ. Leia o contrato: se houver cláusula sobre seguro, você escolhe onde cotar. Nas propostas que a Sena encaminha, o seguro do carro é opcional e não é condição para aprovar o financiamento.

Motorista de aplicativo precisa de seguro?

Precisa do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros quando o município exige, como prevê a Lei 12.587/2012 para o transporte por aplicativo. Esse seguro cobre os passageiros; o seguro do próprio carro continua opcional. Se contratar o seguro do carro, informe à seguradora que usa o carro para trabalhar, porque o uso entra no cálculo do preço e da cobertura.

Precisa de seguro para viajar de carro para a Argentina ou o Uruguai?

Precisa. Desde 1º/07/1995, o carro de passeio que entra em outro país do Mercosul tem de ter seguro de responsabilidade civil por danos a pessoas ou objetos que não estão no carro (Resolução GMC 120/94), a chamada Carta Verde. Contrate antes de sair do Brasil e confira, no consulado do país de destino, se há outras exigências para a entrada do carro.

Moto tem seguro obrigatório?

Não. A moto pagava o DPVAT como os outros veículos, e essa cobrança acabou junto com a do carro: a lei do DPVAT e a do SPVAT foram revogadas em 2024. O seguro da moto, contra roubo, furto, batida ou danos a terceiros, é opcional. Quem trabalha com entregas ou transporte de passageiros deve conferir as regras do próprio município.

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