Seguro para motorista de aplicativo: o que a lei exige?
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Seguro para motorista de aplicativo: o que a lei exige e o que declarar?

A Lei 12.587/2012 manda os municípios que regulamentam o transporte por aplicativo exigirem a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), que protege quem você leva, e não o carro. A lei federal não obriga o seguro do próprio carro, mas, se você contratar, precisa declarar à seguradora que roda por aplicativo: sem essa informação, a indenização pode ser reduzida ou perdida.

Resposta rápida: Confira três pontos: a regra do seu município, que define o APP e os requisitos do carro; a resposta sobre o uso do veículo no questionário da cotação; e, se começou a rodar depois de contratar, o aviso à seguradora, que tem 20 dias para cobrar a diferença de prêmio ou, se não puder garantir o novo uso, encerrar o contrato (Lei 15.040/2024, art. 14). Quem confirma a cobertura de cada caso é a seguradora, pela apólice.

Sena Negócios · Atualizado em

O primeiro atendimento pode ser feito por um assistente virtual; o Diego e a equipe acompanham e assumem a conversa.

Você recebe a resposta pelo WhatsApp no mesmo dia útil, para pedidos até 17h, ou no próximo dia útil.

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O que a Lei 12.587 pede de quem dirige por aplicativo

O transporte por aplicativo é tratado na Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei 12.587/2012, nos artigos que a Lei 13.640/2018 incluiu. A lei federal entrega aos municípios e ao Distrito Federal a tarefa de regulamentar e fiscalizar o serviço (art. 11-A) e lista o que eles devem cobrar de quem dirige. Por isso, a regra que vale no dia a dia é a lei ou o decreto da sua cidade, que pode detalhar documentos, vistorias e prazos.

Nos municípios que regulamentaram o serviço, a lei federal pede:

  • Seguro APP: a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (art. 11-A, parágrafo único, II).
  • CNH com atividade remunerada: habilitação na categoria B ou superior, com a informação de que você exerce atividade remunerada, a chamada EAR (art. 11-B, I).
  • Carro dentro das regras locais: idade máxima e características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo município (art. 11-B, II), com o CRLV emitido e mantido em dia (art. 11-B, III).
  • Documentos pessoais: certidão negativa de antecedentes criminais (art. 11-B, IV) e inscrição como contribuinte individual do INSS (art. 11-A, parágrafo único, III).

A mesma lei cita o seguro obrigatório DPVAT, que não é mais cobrado: a Lei Complementar 207/2024 revogou a lei do DPVAT e criou o SPVAT, e a Lei Complementar 211/2024 revogou a LC 207; a história completa está em seguro de carro é obrigatório?. Rodar sem cumprir as exigências da lei e do município caracteriza transporte ilegal de passageiros (art. 11-B, parágrafo único).

O que é exigido de quem dirige por aplicativo e o que é escolha sua

ItemÉ exigido?Base legalO que protege ou comprova
Seguro APP (acidentes pessoais de passageiros)Sim, nos municípios que regulamentam o serviçoLei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, IIOs passageiros, até os limites da apólice
Seguro do carro (colisão, roubo e furto, terceiros)Não está entre as exigências da Lei 12.587; confira se o seu município pede algo a mais—O seu carro e os danos que você causar a outros, conforme as coberturas
DPVAT ou SPVATNão é cobradoLC 207/2024 e LC 211/2024—
CNH categoria B ou superior com EARSimLei 12.587/2012, art. 11-B, IQue você pode dirigir de forma remunerada
CRLV em diaSimLei 12.587/2012, art. 11-B, IIIO registro e o licenciamento do carro

Fonte: Lei 12.587/2012, arts. 11-A e 11-B (incluídos pela Lei 13.640/2018), e Leis Complementares 207/2024 e 211/2024, no site do Planalto, lidas em 20/11/2026. O município pode acrescentar exigências próprias, e a plataforma pode ter regras de cadastro.

O seguro APP cobre os passageiros, não o seu carro

O APP é um seguro de acidentes pessoais: indeniza, até os limites contratados, o passageiro que se fere ou morre num acidente com o carro, conforme as coberturas da apólice. Ele não paga o conserto do seu carro, não cobre roubo e não paga os danos que você causar a outro veículo.

Essas outras proteções vêm de coberturas diferentes, que podem estar na mesma apólice: a compreensiva, que protege o seu carro em batida, incêndio, roubo e furto, e a de responsabilidade civil facultativa (RCF-V), que paga, até o limite contratado, os danos materiais e corporais que você causar a terceiros. Conforme a seguradora, o APP pode ser contratado como cobertura do próprio seguro do carro, com um limite por passageiro.

E a proteção que o aplicativo anuncia? Se a plataforma informa alguma cobertura durante as corridas, quem define o que ela inclui, os limites e quando vale é a própria plataforma, e as regras podem mudar: leia as condições no aplicativo antes de contar com elas. O que protege o seu carro é a sua apólice.

Declarar o uso em aplicativo: o que está em jogo

O uso do carro é uma das perguntas do questionário de perfil, ao lado do CEP onde ele dorme e de quem dirige. Para a seguradora, rodar por aplicativo muda o risco: mais horas na rua, mais quilômetros e passageiros a bordo. Por isso o preço e a aceitação podem mudar, conforme a seguradora.

A Lei 15.040/2024, que rege os contratos de seguro desde dezembro de 2025, obriga quem pede o seguro a fornecer as informações necessárias para a aceitação da proposta e para o cálculo do prêmio (art. 44). Esconder de propósito que o carro trabalha em corridas faz perder a garantia; o erro sem intenção corta a indenização na proporção da diferença de preço (§§ 1º e 2º). Os detalhes estão em informação errada no seguro de carro.

Na prática: informe o aplicativo mesmo que você rode só nos fins de semana e confira, na proposta e depois na apólice, se o campo de uso do veículo saiu exatamente como você respondeu.

Começou a rodar depois de contratar? O que muda e em que prazo

Se a apólice foi feita para uso particular e você passou a dirigir por aplicativo no meio da vigência, isso costuma ser um agravamento relevante do risco, e a lei manda comunicá-lo à seguradora tão logo você tome conhecimento (Lei 15.040/2024, art. 14). Recebido o aviso, ela tem 20 dias para escolher entre pedir um prêmio maior e encerrar o contrato, se não puder garantir o novo uso (art. 14, § 1º).

Se a escolha for encerrar, o seguro ainda vale por 30 dias contados do recebimento da notificação, e a diferença de prêmio volta para você, descontadas na mesma proporção as despesas da contratação (art. 14, §§ 1º e 2º). Esses 30 dias são a janela para contratar outra apólice sem ficar descoberto. Já quem deixa de avisar de propósito perde a garantia e continua devendo o prêmio (§ 3º).

O caminho mais seguro, passo a passo:

  • mande o aviso por escrito, pelo canal indicado na apólice ou pela corretora, e guarde o protocolo;
  • peça a resposta também por escrito: o endosso com o novo prêmio ou a notificação de encerramento;
  • se vier o encerramento, cote outra apólice já informando o aplicativo, para que ela comece antes do fim dos 30 dias.

Financiou pelo Move Brasil? O seguro pode entrar no financiamento

Quem compra carro novo pelo Move Brasil, o programa federal para motoristas de aplicativo e taxistas, pode incluir no financiamento o seguro do carro e o seguro prestamista, desde que contratados junto com o veículo e nos termos da regulamentação do programa (Lei 15.503/2026, art. 6º, § 4º, I). É uma possibilidade da lei, não uma obrigação: o seguro continua sendo escolha sua.

Quem pode entrar no programa, o teto do carro e as condições estão em Move Brasil: existe financiamento do governo para comprar carro ou moto?. A Sena Negócios não opera o Move Brasil; se você comprar o carro pelo programa, pode pedir a cotação do seguro à Sena antes de fechar, para comparar com a oferta apresentada junto com o crédito.

Como cotar o seguro de quem roda por aplicativo

A Sena Negócios (SUSEP 262176424) cota em mais de 30 seguradoras e mostra as opções lado a lado. Para começar, bastam a placa, o CEP onde o carro dorme e o CPF de quem mais dirige; na cotação, a gente pergunta se o carro roda em aplicativo e se alguém com menos de 26 anos dirige, porque essas respostas mudam o preço e a aceitação.

Para quem vive do carro, vale olhar além do preço:

  • APP: confira o limite por passageiro e se ele atende ao que o seu município exige;
  • Terceiros: os limites de danos materiais e corporais pesam mais para quem passa o dia na rua;
  • Carro reserva e assistência: dia com o carro parado é dia sem renda; compare quantos dias cada opção oferece;
  • Franquia: veja quanto sai do seu bolso num conserto e se esse valor cabe no orçamento do mês.

O preço depende do carro, da região, de quem dirige e das coberturas, e só sai na cotação. A aceitação está sujeita à análise do risco pela seguradora, e quem confirma a cobertura é ela, pela apólice.

Cote o seguro do seu veículo pelo WhatsApp

A Sena Negócios (SUSEP 262176424) cota em mais de 30 seguradoras e mostra as opções lado a lado, para você escolher. A cotação é gratuita e sem compromisso.

O primeiro atendimento pode ser feito por um assistente virtual; o Diego e a equipe acompanham e assumem a conversa.

Você recebe a resposta pelo WhatsApp no mesmo dia útil, para pedidos até 17h, ou no próximo dia útil.

Sena Negócios (SUSEP 262176424) · CNPJ 41.401.139/0001-24

Perguntas frequentes

Seguro comum cobre quem trabalha com aplicativo?

Só se o uso em aplicativo estiver declarado e aceito. Uma apólice feita para uso particular parte de um risco menor; se o carro faz corridas sem que a seguradora saiba, a indenização pode ser reduzida ou negada, conforme o caso e as condições gerais. Antes da primeira corrida, procure o campo de uso do veículo na apólice e, se estiver errado, peça a alteração à seguradora.

O que é o seguro APP e quem exige?

APP quer dizer acidentes pessoais de passageiros: é a cobertura que indeniza quem está no carro, até os limites contratados, em caso de acidente. A exigência vem da regulamentação municipal, que a Lei 12.587/2012 manda incluir. O limite mínimo e a forma de comprovar mudam de cidade para cidade, então confira na prefeitura ou no órgão de trânsito local antes de contratar.

O seguro da plataforma cobre o meu carro?

Não conte com isso sem ler as condições. Se o aplicativo oferece alguma proteção, quem define o que ela cobre, os limites e em que momento vale é a plataforma, e as regras podem mudar a qualquer tempo. A Sena não confere essas condições. O conserto do seu carro, o roubo e os danos que você causar a terceiros dependem das coberturas da sua própria apólice.

Carro alugado para aplicativo precisa de seguro?

Quem define a proteção do carro alugado é o contrato com a locadora: leia o que ele cobre, quanto você paga se houver dano e se inclui o APP, que o seu município pode exigir. Se faltar alguma proteção, pergunte à locadora o que pode ser acrescentado e quanto custa. Guarde o contrato e a vistoria de retirada para evitar discussão na devolução.

Preciso de CNH com EAR para rodar por aplicativo?

Nos municípios que regulamentaram o serviço, sim: a Lei 12.587/2012 pede habilitação na categoria B ou superior com a informação de que você exerce atividade remunerada, a EAR (art. 11-B, I). A anotação é feita pelo Detran do seu estado, que informa as etapas e os documentos. Rodar sem cumprir os requisitos da lei e do município caracteriza transporte ilegal de passageiros.

Qual é o melhor seguro para motorista de aplicativo?

Não existe um seguro melhor para todo mundo: a aceitação do uso em aplicativo e o preço mudam de seguradora para seguradora e de perfil para perfil. O melhor para você é o que aceita o uso declarado, protege o que mais pesa no seu trabalho e cabe no orçamento. Compare as opções com as mesmas coberturas; se o seu seguro atual estiver melhor, a Sena fala.

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