O que a Lei 12.587 pede de quem dirige por aplicativo
O transporte por aplicativo é tratado na Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei 12.587/2012, nos artigos que a Lei 13.640/2018 incluiu. A lei federal entrega aos municípios e ao Distrito Federal a tarefa de regulamentar e fiscalizar o serviço (art. 11-A) e lista o que eles devem cobrar de quem dirige. Por isso, a regra que vale no dia a dia é a lei ou o decreto da sua cidade, que pode detalhar documentos, vistorias e prazos.
Nos municípios que regulamentaram o serviço, a lei federal pede:
- Seguro APP: a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (art. 11-A, parágrafo único, II).
- CNH com atividade remunerada: habilitação na categoria B ou superior, com a informação de que você exerce atividade remunerada, a chamada EAR (art. 11-B, I).
- Carro dentro das regras locais: idade máxima e características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo município (art. 11-B, II), com o CRLV emitido e mantido em dia (art. 11-B, III).
- Documentos pessoais: certidão negativa de antecedentes criminais (art. 11-B, IV) e inscrição como contribuinte individual do INSS (art. 11-A, parágrafo único, III).
A mesma lei cita o seguro obrigatório DPVAT, que não é mais cobrado: a Lei Complementar 207/2024 revogou a lei do DPVAT e criou o SPVAT, e a Lei Complementar 211/2024 revogou a LC 207; a história completa está em seguro de carro é obrigatório?. Rodar sem cumprir as exigências da lei e do município caracteriza transporte ilegal de passageiros (art. 11-B, parágrafo único).
O que é exigido de quem dirige por aplicativo e o que é escolha sua
| Item | É exigido? | Base legal | O que protege ou comprova |
|---|---|---|---|
| Seguro APP (acidentes pessoais de passageiros) | Sim, nos municípios que regulamentam o serviço | Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, II | Os passageiros, até os limites da apólice |
| Seguro do carro (colisão, roubo e furto, terceiros) | Não está entre as exigências da Lei 12.587; confira se o seu município pede algo a mais | — | O seu carro e os danos que você causar a outros, conforme as coberturas |
| DPVAT ou SPVAT | Não é cobrado | LC 207/2024 e LC 211/2024 | — |
| CNH categoria B ou superior com EAR | Sim | Lei 12.587/2012, art. 11-B, I | Que você pode dirigir de forma remunerada |
| CRLV em dia | Sim | Lei 12.587/2012, art. 11-B, III | O registro e o licenciamento do carro |
Fonte: Lei 12.587/2012, arts. 11-A e 11-B (incluídos pela Lei 13.640/2018), e Leis Complementares 207/2024 e 211/2024, no site do Planalto, lidas em 20/11/2026. O município pode acrescentar exigências próprias, e a plataforma pode ter regras de cadastro.
O seguro APP cobre os passageiros, não o seu carro
O APP é um seguro de acidentes pessoais: indeniza, até os limites contratados, o passageiro que se fere ou morre num acidente com o carro, conforme as coberturas da apólice. Ele não paga o conserto do seu carro, não cobre roubo e não paga os danos que você causar a outro veículo.
Essas outras proteções vêm de coberturas diferentes, que podem estar na mesma apólice: a compreensiva, que protege o seu carro em batida, incêndio, roubo e furto, e a de responsabilidade civil facultativa (RCF-V), que paga, até o limite contratado, os danos materiais e corporais que você causar a terceiros. Conforme a seguradora, o APP pode ser contratado como cobertura do próprio seguro do carro, com um limite por passageiro.
E a proteção que o aplicativo anuncia? Se a plataforma informa alguma cobertura durante as corridas, quem define o que ela inclui, os limites e quando vale é a própria plataforma, e as regras podem mudar: leia as condições no aplicativo antes de contar com elas. O que protege o seu carro é a sua apólice.
Declarar o uso em aplicativo: o que está em jogo
O uso do carro é uma das perguntas do questionário de perfil, ao lado do CEP onde ele dorme e de quem dirige. Para a seguradora, rodar por aplicativo muda o risco: mais horas na rua, mais quilômetros e passageiros a bordo. Por isso o preço e a aceitação podem mudar, conforme a seguradora.
A Lei 15.040/2024, que rege os contratos de seguro desde dezembro de 2025, obriga quem pede o seguro a fornecer as informações necessárias para a aceitação da proposta e para o cálculo do prêmio (art. 44). Esconder de propósito que o carro trabalha em corridas faz perder a garantia; o erro sem intenção corta a indenização na proporção da diferença de preço (§§ 1º e 2º). Os detalhes estão em informação errada no seguro de carro.
Na prática: informe o aplicativo mesmo que você rode só nos fins de semana e confira, na proposta e depois na apólice, se o campo de uso do veículo saiu exatamente como você respondeu.
Começou a rodar depois de contratar? O que muda e em que prazo
Se a apólice foi feita para uso particular e você passou a dirigir por aplicativo no meio da vigência, isso costuma ser um agravamento relevante do risco, e a lei manda comunicá-lo à seguradora tão logo você tome conhecimento (Lei 15.040/2024, art. 14). Recebido o aviso, ela tem 20 dias para escolher entre pedir um prêmio maior e encerrar o contrato, se não puder garantir o novo uso (art. 14, § 1º).
Se a escolha for encerrar, o seguro ainda vale por 30 dias contados do recebimento da notificação, e a diferença de prêmio volta para você, descontadas na mesma proporção as despesas da contratação (art. 14, §§ 1º e 2º). Esses 30 dias são a janela para contratar outra apólice sem ficar descoberto. Já quem deixa de avisar de propósito perde a garantia e continua devendo o prêmio (§ 3º).
O caminho mais seguro, passo a passo:
- mande o aviso por escrito, pelo canal indicado na apólice ou pela corretora, e guarde o protocolo;
- peça a resposta também por escrito: o endosso com o novo prêmio ou a notificação de encerramento;
- se vier o encerramento, cote outra apólice já informando o aplicativo, para que ela comece antes do fim dos 30 dias.
Financiou pelo Move Brasil? O seguro pode entrar no financiamento
Quem compra carro novo pelo Move Brasil, o programa federal para motoristas de aplicativo e taxistas, pode incluir no financiamento o seguro do carro e o seguro prestamista, desde que contratados junto com o veículo e nos termos da regulamentação do programa (Lei 15.503/2026, art. 6º, § 4º, I). É uma possibilidade da lei, não uma obrigação: o seguro continua sendo escolha sua.
Quem pode entrar no programa, o teto do carro e as condições estão em Move Brasil: existe financiamento do governo para comprar carro ou moto?. A Sena Negócios não opera o Move Brasil; se você comprar o carro pelo programa, pode pedir a cotação do seguro à Sena antes de fechar, para comparar com a oferta apresentada junto com o crédito.
Como cotar o seguro de quem roda por aplicativo
A Sena Negócios (SUSEP 262176424) cota em mais de 30 seguradoras e mostra as opções lado a lado. Para começar, bastam a placa, o CEP onde o carro dorme e o CPF de quem mais dirige; na cotação, a gente pergunta se o carro roda em aplicativo e se alguém com menos de 26 anos dirige, porque essas respostas mudam o preço e a aceitação.
Para quem vive do carro, vale olhar além do preço:
- APP: confira o limite por passageiro e se ele atende ao que o seu município exige;
- Terceiros: os limites de danos materiais e corporais pesam mais para quem passa o dia na rua;
- Carro reserva e assistência: dia com o carro parado é dia sem renda; compare quantos dias cada opção oferece;
- Franquia: veja quanto sai do seu bolso num conserto e se esse valor cabe no orçamento do mês.
O preço depende do carro, da região, de quem dirige e das coberturas, e só sai na cotação. A aceitação está sujeita à análise do risco pela seguradora, e quem confirma a cobertura é ela, pela apólice.
Cote o seguro do seu veículo pelo WhatsApp
A Sena Negócios (SUSEP 262176424) cota em mais de 30 seguradoras e mostra as opções lado a lado, para você escolher. A cotação é gratuita e sem compromisso.
O primeiro atendimento pode ser feito por um assistente virtual; o Diego e a equipe acompanham e assumem a conversa.
Você recebe a resposta pelo WhatsApp no mesmo dia útil, para pedidos até 17h, ou no próximo dia útil.
Sena Negócios (SUSEP 262176424) · CNPJ 41.401.139/0001-24
Perguntas frequentes
Seguro comum cobre quem trabalha com aplicativo?
Só se o uso em aplicativo estiver declarado e aceito. Uma apólice feita para uso particular parte de um risco menor; se o carro faz corridas sem que a seguradora saiba, a indenização pode ser reduzida ou negada, conforme o caso e as condições gerais. Antes da primeira corrida, procure o campo de uso do veículo na apólice e, se estiver errado, peça a alteração à seguradora.
O que é o seguro APP e quem exige?
APP quer dizer acidentes pessoais de passageiros: é a cobertura que indeniza quem está no carro, até os limites contratados, em caso de acidente. A exigência vem da regulamentação municipal, que a Lei 12.587/2012 manda incluir. O limite mínimo e a forma de comprovar mudam de cidade para cidade, então confira na prefeitura ou no órgão de trânsito local antes de contratar.
O seguro da plataforma cobre o meu carro?
Não conte com isso sem ler as condições. Se o aplicativo oferece alguma proteção, quem define o que ela cobre, os limites e em que momento vale é a plataforma, e as regras podem mudar a qualquer tempo. A Sena não confere essas condições. O conserto do seu carro, o roubo e os danos que você causar a terceiros dependem das coberturas da sua própria apólice.
Carro alugado para aplicativo precisa de seguro?
Quem define a proteção do carro alugado é o contrato com a locadora: leia o que ele cobre, quanto você paga se houver dano e se inclui o APP, que o seu município pode exigir. Se faltar alguma proteção, pergunte à locadora o que pode ser acrescentado e quanto custa. Guarde o contrato e a vistoria de retirada para evitar discussão na devolução.
Preciso de CNH com EAR para rodar por aplicativo?
Nos municípios que regulamentaram o serviço, sim: a Lei 12.587/2012 pede habilitação na categoria B ou superior com a informação de que você exerce atividade remunerada, a EAR (art. 11-B, I). A anotação é feita pelo Detran do seu estado, que informa as etapas e os documentos. Rodar sem cumprir os requisitos da lei e do município caracteriza transporte ilegal de passageiros.
Qual é o melhor seguro para motorista de aplicativo?
Não existe um seguro melhor para todo mundo: a aceitação do uso em aplicativo e o preço mudam de seguradora para seguradora e de perfil para perfil. O melhor para você é o que aceita o uso declarado, protege o que mais pesa no seu trabalho e cabe no orçamento. Compare as opções com as mesmas coberturas; se o seu seguro atual estiver melhor, a Sena fala.
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